Em causa estaria o suposto favorecimento da Bragaparques em prejuízo do município.
Para o tribunal, os arguidos não agiram "em conjunto e em conluio" para "beneficiar o particular" (Bragaparques), acrescentando que, numas situações houve "clara de falta de prova" e noutras "dúvidas", aplicando-se, neste caso o princípio de "na dúvida absolve-se".
O processo remonta a 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria a permuta dos terrenos do Parque Mayer – então detidos pela empresa Bragaparques – com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos. O negócio envolveu, ainda, a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular à Bragaparques, depois de a empresa ter exercido o direito de preferência, passando a deter a totalidade do espaço.
Os arquitectos José Azevedo e Rui Macedo, e Remédio Pires, dos serviços jurídicos do município, foram também absolvidos.
O colectivo de juízes considerou que os arguidos "não conduziram" o negócio, além de não ter ficado provado que agiram com o propósito de beneficiar a empresa Bragaparques.
Segundo o tribunal, este processo teve por base um conjunto de "suspeições, impressões, convicções não sustentadas, boatos e rumores", os quais transmitiram "um frágil desenho da realidade".
A postura da Câmara e da Assembleia Municipal de Lisboa foram criticadas pelos juízes.
"Houve muita leveza, ligeireza, simplificação e queimados prazos, com o objectivo de vender o mais rapidamente possível, para que o negócio fosse usado como bandeira política. A venda tinha de se concretizar antes das eleições", frisou o presidente do colectivo de juízes.
Nas alegações finais, que decorreram a 07 de Outubro, o Ministério Público (MP) tinha pedido a condenação de todos os envolvidos a penas até cinco anos de prisão, as quais podiam ser suspensas na sua execução, por igual período, na condição de os arguidos pagarem à Câmara de Lisboa, ao todo, 4.250.000 euros.
Segundo o MP, Carmona Rodrigues e Fontão de Carvalho deviam pagar 1,5 milhões de euros cada um, Eduarda Napoleão 800 mil euros e Remédio Pires 450 mil euros.
Os advogados dos arguidos discordaram do MP, que tinha pedido cinco anos de prisão para Carmona Rodrigues e Fontão de Carvalho e quatro anos de cadeia para Eduarda Napoleão e Remédio Pires.
A defesa alegou, ainda, ter ficado provado em julgamento que os seus constituintes "não cometeram nenhum crime", antes defenderam o interesse público, acrescentando que este processo teve uma "génese política".
O caso Bragaparques foi julgado pela terceira vez.
No primeiro julgamento, realizado em 2010, as antigas Varas Criminais consideraram "inútil" julgar Carmona Rodrigues e outros antigos responsáveis da autarquia, por entenderem que os factos da acusação não eram "matéria criminal", mas somente do foro administrativo, e que a decisão final "não coube aos arguidos", mas à Assembleia Municipal de Lisboa.
O Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação da Lisboa, que, em 2011, anulou a decisão da primeira instância e mandou repetir o julgamento.
Em Abril de 2013, quando já decorria o segundo julgamento, este teve de ser anulado por não ter sido produzida prova durante mais de 30 dias, devido a uma baixa médica da então juíza presidente.
Lusa/SOL
