Os demandados livraram-se de devolver 4,6 milhões de euros e de pagar multas que ascenderiam a 90 mil euros.
O único ex-deputado que foi condenado foi João Isidoro, quando, em 2007, se desvinculou do PS e passou à condição de independente. Foi condenado a devolver 26 mil euros ao parlamento e a pagar uma multa de 2.400 euros.
O TdC considerou que ficou provado que João Isidoro geriu e gastou aquela verba em fins distintos daqueles que estão autorizados na lei (terá pago uma viatura por si adquirida, despesas de manutenção e seguro desse veículo, viagens a Lisboa, refeições, combustíveis e donativos e outras despesas não documentadas).
Julgados por infracções financeiras sancionatórias e reintegratórias, sobre os 13 demandados pendia a possibilidade de serem condenados a devolver dinheiro destinado a financiar actividades parlamentares mas utilizado para actividades partidárias.
Segundo a decisão do juiz conselheiro Nuno Lobo Ferreira, ainda sujeita a eventual recurso por parte do Ministério Público (MP) ou do ex-deputado João Isidoro, o MP não terá conseguido provar que foram os demandados os responsáveis pelo ‘desvio’ das verbas atribuídas pela Assembleia Regional.
Em relação aos três administradores do parlamento regional, o TdC concluiu que “não se provaram factos que permitam imputar aos demandados uma conduta dolosa (…), nem sequer com culpa grave, mas tão só meramente negligente, pela não implementação de um sistema de controlo” das verbas transferidas para os grupos parlamentares, sendo isso insuficiente para condená-los.
Entre as provas juntas ao processo destaque para documentos solicitados à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, entidade que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC).
Aliás, o processo teve por base um relatório da auditoria que detectou o pagamento indevido e desvio de dinheiros públicos na ordem dos 4,6 milhões de euros no ano de 2007.
Neste processo intervieram os advogados Guilherme Silva (defensor dos membros do conselho de administração da Assembleia Legislativa e dos deputados do PSD), Ricardo Vieira (advogado dos deputados do CDS-PP e do PS) e Baltasar Aguiar (defensor dos demandados do PND).
Neste processo, o MP pedia a condenação dos três elementos do conselho de administração da ALM no pagamento solidário de 4,613 milhões de euros, alegando que, em 2007, autorizaram os pagamentos das subvenções aos grupos parlamentares e deputados independentes, “sem que qualquer deles cuidasse de exigir qualquer justificativo”.
Foram demandados o líder parlamentar do PSD-M, Jaime Ramos, os deputados Bernardo Martins, Gil França, Victor Spínola e Jaime Leandro (PS), José Manuel Rodrigues (CDS), João Isidoro Gonçalves (MPT), Leonel Nunes (PCP), Paulo Martins (BE), Baltasar Aguiar (PND) e Ismael Fernandes (independente).
A acusação dizia que Jaime Ramos (enquanto líder parlamentar do PSD-M) terá recebidos indevidamente 3,14 milhões de euros; que os quatro deputados socialistas seriam responsáveis pelo montante de 807 mil euros; que o líder popular José Manuel Rodrigues seria responsável por 167 mil euros e o comunista Leonel Nunes por 91mil.
Mais se dizia que Paulo Martins (BE) seria responsável por 40 mil euros e Baltasar Aguiar (PND) por 25 mil euros.
Aos deputados que passaram a independentes, Ismael Fernandes e João Isidoro Rodrigues, o MP exigia, respectivamente, a devolução de 43 mil euros e 65 mil euros.
