Os jornais Diário de Notícias, Jornal de Notícias e Dinheiro Vivo adiantam hoje que o Governo vai cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional e não prolonga o corte de 50% no pagamento de feriados e horas extraordinárias em vigor desde 2012.
Em declarações hoje à agência Lusa, o secretário-geral da CGTP disse que os cortes não faziam "qualquer sentido por serem ilegais, inconstitucionais".
"Achamos que é reposta a legalidade. O Governo entrou claramente numa situação de ilegalidade quando se intrometeu na contratação colectiva e assumiu a suspensão do pagamento do valor do trabalho extraordinário estipulado nos contratos colectivos de trabalho", afirmou.
Arménio Carlos lembrou que os cortes levados a cabo pelo Governo levaram a CGTP a apresentar, no ano passado, uma queixa à Organização Internacional de Trabalho (OIT).
Na opinião de Arménio Carlos, a reposição vai ajudar e incentivar a criação de emprego.
"Para a CGTP, não fazia qualquer sentido. Os cortes faziam parte de uma linha de redução dos salários previamente estabelecida pelo Governo e concretizada nas mais variadas formas, inclusive através do não pagamento do trabalho extraordinário", salientou.
O secretário-geral da CGTP disse que este tema não foi alvo de discussão nas reuniões de concertação social.
"Nem teria que haver [discussão]. As coisas são claras e inequívocas. Não faz sentido este corte, porque é ilegal, é inconstitucional e só daria continuação a uma linha de exploração dos trabalhadores baseada na redução das retribuições", salientou.
Desde o dia 1 de Agosto de 2012 que os trabalhadores do privado estão a receber menos pelo trabalho suplementar, pagando as empresas 25% pela 1ª hora extra e 37,5% nas seguintes. Os feriados eram anteriormente pagos a 100%.
O Governo suspendeu por dois anos as cláusulas de convenções colectivas e de contratos individuais que prevêem regimes de pagamento mais vantajosos.
A imprensa de hoje noticia ainda que os patrões, que "vão ver as suas folhas salariais agravar-se, exigem contrapartidas, lembrando que o acordo para baixar as horas extraordinárias assinado em concertação social era a moeda de troca para não baixar a Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas.
Lusa/SOL
