Trata-se de uma auditoria feita ao sistema de acesso ao Direito – incluída nas Grandes Opções de Plano para este ano e encomendada pela ministra da Justiça – e refere concretamente que “não existem quaisquer dificuldades de articulação entre as entidades envolvidas no sistema de acesso ao Direito. É possível, desde já, adiantar que os dados disponíveis apontam para que o actual sistema é percepcionado como sendo adequado para assegurar o direito de acesso aos tribunais e à Justiça”. Assim, a auditoria põe de parte qualquer revisão do sistema de acesso ao Direito e da atribuição de advogados oficiosos (pagos pelo Estado para os mais carenciados), ao contrário do que tinha anunciado.
Devo dizer que o erro da Auditoria da ministra não está apenas em usar uma palavra que não existe em português (‘percepcionado’, em vez de ‘percebido’ ou ’sentido’), certamente só para apossidonar o documento. É que qualquer pessoa se ri da conclusão. E por muito que os governantes insistam em dizer que tudo vai bem, as pessoas sabem o que se passa com elas. Será que há alguém em Portugal que tenha precisado de assistência judiciária imediata, e a tenha conseguido com qualquer espécie de rapidez, e sem uma imensa e demorada burocracia? Esta é daquelas ministras que a Oposição tem todo o interesse em não ver substituída, e que não perca a sua tendência para falar em público – pois contribui muito para impedir a actual maioria de ganhar eleições.