“O emaranhado processual mantém-se quase inalterado nas mãos do fisco e não serve qualquer propósito de justiça social e fiscal. Apenas importa ao Estado manter o encaixe financeiro que deriva da cobrança das portagens”, acusa o jurista.
A proposta “não inclui qualquer medida para devolver aos utilizadores destas estradas os valores que já foram cobrados indevidamente e, além do mais, as coimas propostas mantêm-se desproporcionadas face ao tipo de infracção cometida”, explica Adriano Gouveia. Isto leva, de acordo com a associação, a um sistema de pagamento “injusto, desigual e mal elaborado”.
Desde Fevereiro que a associação tem lutado para contra o actual sistema de pagamento das ex-SCUT e das portagens. De todas as sugestões apresentadas, apenas uma foi aceite e integra agora a proposta do Governo – “um processo único para todas as infracções cometidas numa mesma viagem e não as várias que até aqui existiam, decorrentes de cada pórtico ultrapassado”, lê-se no comunicado enviado pela apDC.
Desde 2011 que todas as antigas SCUT – Sem Custos para o Utilizador – são cobradas aos automobilistas. As coimas acumuladas referentes a vários processos de contra-ordenações atingem milhares de euros. Estas estradas concessionadas geraram receitas de 316 milhões de euros.
