Para avançar com esta ferramenta informática, a PT foi obrigada a pedir autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). O parecer favorável chegou no passado dia 23 de Fevereiro. “Os dados recolhidos são considerados adequados, pertinentes e não excessivos face à finalidade declarada, a gestão das comunicações internas de actos financeiros irregulares”, lê-se na autorização da Comissão a que o SOL teve acesso.
A operadora, adquirida pelos franceses da Altice e que neste momento aguarda a luz verde da Comissão Europeia para trocar de mãos, aumenta o seu patamar de governance e adopta uma postura proactiva perante irregularidades financeiras ou desvios de conduta.
As chamadas 'Linhas de Ética' não são uma novidade no mercado empresarial. Na sequência de vários casos polémicos em 2001 e em 2002, os Estados Unidos obrigaram as sociedades cotadas em bolsa a promover um sistema de denúncia de casos de corrupção ou má administração interna. Este sistema, muitas vezes designado como whistleblowing, traduz-se na criação de condições para a denúncia de comportamentos fraudulentos ou irregulares capazes de afectar seriamente a actividade empresarial.
Em Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, fazendo eco de uma recomendação europeia, emitiu em 2007 o Código do Governo das Sociedades, onde consta a política sobre a comunicação de irregularidades. “O tratamento de dados com a finalidade de gerir as comunicações internas de práticas irregulares de âmbito financeiro (Linhas de Ética) incide sobre dados que, não estando classificados como dados sensíveis, são especialmente protegidos e, por isso, impõe a existência de controlo prévio da CNPD”, lê-se na deliberação da Comissão de 2009, ano em que recebeu um elevado número de notificações de empresas nacionais.
No último relatório do Governo da Sociedade, a PT recorda que instituiu em 2015 o whistleblowing, ou Sistema de Participação Qualificada de Práticas Indevidas, em 2005. Os procedimentos foram revistos e o tratamento de dados pessoais inclui agora a identidade e categoria profissional do denunciado, a identidade e funções das pessoas que intervêm na recolha e no tratamento de dados, os elementos recolhidos e o destino dado à denúncia. As práticas consideradas irregulares inserem-se no “âmbito das actividades de contabilidade, auditoria, de luta contra a corrupção e do crime bancário e financeiro”, lê-se no documento da CNPD.
Nas 'Linhas de Ética', os dados pessoais objecto de tratamento serão de imediato destruídos caso se revelem inexactos ou inúteis.
