Estes casos repetem-se diariamente de norte a sul do país e já deram origem a inúmeras reclamações na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Em declarações ao SOL, fonte oficial do organismo revela que a “CNPD já efectuou várias diligências e está neste momento a investigar uma grave violação de dados pessoais dos consumidores”.
Apesar de a investigação estar a decorrer, a entidade supervisora não tem dúvidas: “Há claramente um negócio ilegal de venda de bases de dados pessoais”. As situações que chegaram ao conhecimento da Comissão revelam um padrão de transmissão de dados muito célere e mostram que o abuso das informações “não é praticado apenas por uma empresa”.
Empresas suspeitas
O mercado está cada vez “mais agressivo” e os operadores “resvalam para métodos ilegais”. As empresas só podem transmitir a entidades terceiras os dados pessoais dos clientes que tiverem dado de forma inequívoca o seu consentimento.
A CNPD esclarece o que está em causa. Começando por entidades sob suspeita: “Por um lado, as operadoras de telecomunicações estão a aceder a dados pessoais cujo acesso lhes está vedado, incorrendo numa ilegalidade”. Meo e Nos estão no topo da lista de empresas sob suspeita, do lado das operadoras.
Por outro, estão sob investigação “as entidades de serviços básicos que estão a possibilitar a terceiros o conhecimento dos dados pessoais dos seus clientes” e a beneficiar de vantagens patrimoniais com essa transmissão de informação confidencial. Pelas quotas de mercado nacional detidas, empresas como a EDP, a Galp e a EPAL estão na mira da CNPD.
A entidade independente, que tem como principal missão supervisionar em todo o território nacional o tratamento de dados pessoais efectuados por empresas públicas, agiu em diversos casos pontuais, mas reconhece que esta prática ilegal ganhou agora uma nova proporção, o que justifica a investigação.
Muitas vezes os consumidores concedem autorizações para o tratamento dos seus dados pessoais sem terem consciência do que está em causa. “Dão autorizações em branco, caem no 'engodo', o que facilita ou alimenta este negócio”, explica a mesma fonte.
Multas até cinco milhões
No entanto, na investigação em curso a CNPD garante que os consumidores estão isentos de qualquer responsabilidade. “Há uma actuação contrária e uma violação clara do desejo manifestado pelos clientes. Nestes casos não foi concedida autorização para a transmissão dos seus dados a entidades terceiras”.
Os consumidores podem exigir que os seus dados pessoais sejam recolhidos de forma lícita e opor-se a que sejam comunicados a terceiros. Aliás, estes são direitos consagrados na Constituição da República e desenvolvidos na Lei de Protecção de Dados.
Em 2012 foi transposta uma nova directiva europeia para o ordenamento jurídico nacional, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. A investigação da CNPD poderá resultar na aplicação de coimas até cinco milhões de euros para as empresas envolvidas.
A Comissão defende que a aplicação de coimas máximas pode ter um efeito dissuasor de comportamentos prevaricadores. A maior coima aplicada até agora pela CNPD foi de 4,5 milhões de euros, no chamado caso das Secretas. A Optimus foi multada por acesso ilegal à facturação detalhada do telefone de um jornalista pelo Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. A operadora recorreu e a coima passou a 100 mil euros.
Queixas de consumidores
A DECO confirma que também recebeu “algumas reclamações sobre o negócio das bases de dados em Portugal”, mas adianta que o número é ainda residual. A associação de defesa do consumidor aconselha os clientes a apresentarem denúncias à Comissão.
Contactada pelo SOL, fonte oficial da Autoridade Nacional de Comunicações também remete o assunto para a CNPD. “Não nos chegaram reclamações sobre essas situações e a nossa competência de fiscalização e punição não abrange estas matérias”, esclarece.
Nos últimos seis meses, o Portal da Queixa regista um aumento significativo de reclamações que “visam o comportamento abusivo dos serviços de call center, associados à venda de produtos e serviços de telecomunicações”. A subida verificada tem origem “na venda de dados de registo e de formalização de contratos, por parte de alguns players no mercado, nomeadamente da electricidade, associações de consumo e comércio electrónico, que optam por rentabilizar essa informação obtida”.
Porém, os casos denunciados neste Portal não permitem concluir que se trata de uma prática ilegal, uma vez que a análise dessas situações mostra que o cidadão permite a transmissão dos seus dados, ainda que inconscientemente ou por desconhecimento, no momento do registo no serviço.
sandra.a.simoes@sol.pt
Empresas negam envolvimento em negócios irregulares
