"Os contratos celebrados devem ser honrados e os contratos celebrados não têm nenhuma limitação à existência de taxas negativas", disse Maria Luís Albuquerque na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em resposta a questões colocadas pelo deputado bloquista Pedro Filipe Soares sobre a aplicação de taxas negativas nos créditos à habitação.
A governante admitiu ainda que, caso esse argumento venha a ser tido em conta, "pode haver depósitos remunerados a uma taxa negativa", defendendo que "a assimetria deve ser preservada por uma questão de consistência".
"Mas, por princípio, os contratos existentes devem ser respeitados conforme estão, porque na subida das taxas também não foi imposta qualquer limitação", disse a ministra.
Ainda assim, Maria Luís Albuquerque salientou que cabe ao Banco de Portugal apresentar uma orientação sobre este assunto.
Perante a queda das taxas Euribor para mínimos históricos nos últimos meses, aproximando-se de valores negativos (a três meses, a Euribor está nos 0,021%), a Associação Portuguesa de Bancos veio já dizer que considera ser "um contrassenso ter associado a um crédito – em que é a instituição bancária que presta um serviço ao cliente — uma taxa de juro negativa, pois tal significaria ser o banco a pagar ao cliente pelo empréstimo que lhe concedeu".
Por outro lado, a DECO — Associação de Defesa do Consumidor considera que a eventual descida da Euribor para valores negativos "deve influenciar a variação da prestação do crédito à habitação", ou seja, "a Euribor negativa deveria ser reflectida na taxa dos contratos, absorvendo parte do spread até ao limite do seu valor".
Há cerca de uma semana, o Bloco de Esquerda apresentou no parlamento um projecto de lei para garantir taxas de juro negativas aos clientes com créditos à habitação, quando indexados a um determinado índice de referência e que este assuma valores negativos.
O PCP apresentou hoje no parlamento um projecto de lei que visa proibir a banca de alterar unilateralmente as taxas de juro e outras condições contratuais em prejuízo dos clientes, para reflectir a baixa das indexantes Euribor.
Também o PS apresentou hoje um projecto de lei recusando a alteração unilateral das cláusulas contratuais e defendendo que "o cálculo da taxa de juro deve ser sempre reflectivo e aplicado nos contratos de crédito" à habitação celebrados, "independentemente de resultar num valor positivo ou negativo", lê-se no projecto de lei enviado hoje à tarde às redacções.
Lusa/SOL
