João Medeiros contesta a última decisão da juíza Rosa Represas que, no dia 25 Março, não aceitou remeter de imediato para a Relação um recurso do arguido Jorge Silva Carvalho que queria que, antes do julgamento começar, este tribunal se pronunciasse sobre a aplicação da lei que proíbe a dispensa total do sigilo.
A magistrada inicialmente recusou também adiar o julgamento, como pedia o arguido (para que a Relação se pudesse pronunciar sobre o assunto), mas teve agora de definir uma nova data para a primeira sessão, uma vez que ao contrário do que sucede com os recursos, que podem ser remetidos para depois do acórdão final, as reclamações sobre actos da juíza têm de ser apreciadas imediatamente.
A defesa de Silva Carvalho insiste que o arguido está limitado nas suas capacidades de defesa, por não ser desvinculado do segredo de Estado e contesta a aplicação de uma lei, aprovada em Agosto de 2014, que prevê que “em caso algum pode [o arguido] requerer ser desvinculado genericamente do dever de sigilo”. A defesa alega que este artigo não pode ser usado no caso de Silva Carvalho por violar o princípio de que as leis “não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido” – como está previsto no artigo 5.º do Código de Processo Penal.
