De acordo com informação do CSM, na sessão plenária de terça-feira foi apreciado um requerimento apresentado pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), o juiz desembargador Luís Vaz das Neves, a solicitar "autorização para se poder pronunciar publicamente em defesa da sua honra e da instituição que representa, com referência ao denominado processo dos vistos 'Gold'".
Entretanto, o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já havia arquivado o inquérito extraído do processo vistos 'Gold', que envolvia Vaz das Neves por considerar "não existirem indícios da prática de qualquer ilícito criminal".
Na mesma reunião do conselho, foi reiterada a deliberação de 11 de Março de 2008, que lembra aos juízes e a todos os cidadãos "que o específico estatuto dos magistrados judiciais lhes impõe deveres que constituem limitações não aplicáveis à generalidade dos cidadãos".
Embora sem precisar a que processos se refere, o órgão de gestão e disciplina dos juízes acrescenta que essas limitações impostas pelos estatuto dos magistrados "exprimem-se com particular acuidade quanto ao comentário público de decisões judiciais, mesmo para os juízes que não são titulares do respectivo processo".
"Por isso, assume particular relevância e exige especial cuidado a expressão através das denominadas redes sociais", alerta o CSM aos juízes, remetendo-os para o teor da deliberação de 11 de Março de 2008, que aborda questões como o dever de reserva.
Em Fevereiro, numa entrevista à RTP, João Araújo, advogado de José Sócrates na Operação Marquês, lamentou a actuação e comentários de alguns magistrados nas redes sociais.
Lusa/SOL
