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O exercício da actividade dos órgãos de comunicação social assenta na liberdade e na autonomia editorial.
O direito a informar dos jornalistas e o direito de os cidadãos serem informados não podem ser condicionados nem limitados pelo poder político.
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Decorridos 41 anos sobre a conquista de uma democracia livre, o Estado não pode arrogar-se o poder de ter competência editorial, impedindo ou condicionando o trabalho dos jornalistas, por qualquer via.
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O projecto (PSD/CDS-PP e PS), que define as regras da cobertura noticiosa em período eleitoral, viola clara e objectivamente os princípios essenciais do jornalismo e a liberdade editorial:
– Confunde trabalho jornalístico com propaganda, noticiários com tempos de antena;
– Impõe “serviços mínimos” nos debates e obriga à sua realização;
– Limita o espaço da análise política e da opinião;
– Obriga à entrega prévia, mesmo antes de serem apresentadas as candidaturas, de um plano detalhado de cobertura editorial;
– Subordina esse plano editorial a uma validação prévia de uma entidade administrativa;
– Submete o trabalho dos jornalistas, os seus estatutos, princípios éticos e critérios editoriais à disciplina de uma comissão externa;
– Cria uma comissão de controlo da actividade editorial com poderes para invalidar o plano de cobertura noticiosa e para aplicar multas se entender que o mesmo é insuficiente;
– Sanciona com multas pesadas quem não obedecer à lei;
– Instrumentaliza os órgãos de comunicação social como palco de promoção dos agentes políticos.
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Este projecto de lei representa, em suma, uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, que repudiamos como profissionais e como cidadãos.
Os subscritores deste documento esperam que a Assembleia da República saiba defender os valores da liberdade e da democracia e rejeite liminarmente todas as tentativas de os limitar e condicionar.
Não se demitirão de respeitar e de exigir respeito pelos seus direitos e deveres constitucionais de informar com sentido de responsabilidade, levando este imperativo até às últimas instâncias.
24 de Abril de 2015
Afonso Camões, director do Jornal de Notícias
Alcides Vieira, director de Informação da SIC
André Macedo, director do Diário de Notícias
António José Teixeira, director da SIC Notícias
Bárbara Reis, directora do Público
David Dinis, director do Observador
Fernando Paula Brito, director de Informação da Lusa
Graça Franco, directora de Informação da Rádio Renascença
Helena Garrido, directora do Jornal de Negócios
João Paulo Baltazar, director de Informação da RDP
José António Lima, director-adjunto do Sol
Luis Rosa, director do i
Octávio Ribeiro, director do Correio da Manhã
Paulo Baldaia, director da TSF
Paulo Dentinho, director de Informação da RTP
Pedro Camacho, director da Visão
Raul Vaz, director do Diário Económico
Ricardo Costa, director do Expresso
Rui Hortelão, director da Sábado
Sérgio Figueiredo, director de Informação da TVI
