Esta alteração consta do novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que foi aprovado na semana passada no Conselho de Ministros. Segundo apurou o SOL, a intenção do Governo é fazer com que os conflitos parentais sejam preferencialmente dirimidos com recurso a audições técnicas orais, que ajudem os pais a construir consensos. Isto evitará que os casos cheguem a julgamento, onde são os juízes a impor as decisões sobre a vida das crianças – como, por exemplo, quanto tempo passam com a mãe ou o pai e como é que estes organizam a sua vida.
Mais incumprimentos e alterações do que acordos
Estes técnicos especialistas em gestão de conflitos vão ouvir os pais, avaliar as suas competências parentais e perceber até que ponto estão disponíveis para um acordo estável para os filhos. Essas audições serão feitas presencialmente – evitando relatórios escritos que demoram meses a ser analisados, são muitas vezes contestados pelas partes e nem sempre ajudam os juízes nas decisões.
Depois destas audições técnicas que podem passar também pela mediação familiar (sistema onde os próprios constroem o acordo com a ajuda do mediador), os pais voltam à presença do juiz para nova tentativa de conciliação.
A disputa entre os pais pelos direitos sobre os filhos é cada vez maior, dizem os magistrados da área de Família e Menores ouvidos pelo SOL. Isso faz com que os acordos fixados pelos tribunais não sejam cumpridos, agudizando o conflito entre as partes e conduzindo até a situações de alienação parental, em que um dos progenitores impede o outro de ver o filho.
Os tribunais estão inundados de queixas de incumprimento e pedidos de pais para que sejam alterados acordos já estabelecidos. Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2013 entraram nos tribunais 16.510 processos de regulação das responsabilidades parentais. No mesmo período, entraram 21.765 processos de incumprimento e de alteração de acordos. Os incumprimentos apresentados pelos pais têm vindo a subir (14.171 em 2013) e entre eles estão muitas queixas de não pagamento de pensões de alimentos.
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