Outra situação que foi exposta neste recurso foi o facto de Sócrates não ter sido levado a juiz antes do despacho que o manteve na prisão de Évora. O relator concluiu, porém, que esta não é a sede para pôr em causa a decisão do juiz de instrução criminal.
Nas alegações do MP, o procurador frisou que este recurso se baseia em indícios de jornal e considerou, por esse facto, que «falece de fundamentação de deferimento». Sobre a não presença do ex-primeiro-ministro ao juiz de instrução criminal, o relator afirmou que foi o arguido que prescindiu desse direito ao comunicar por escrito a sua decisão.
João Araújo, que como o SOL avançou ontem também quis fazer alegações, lançou novamente duras críticas a este processo: «Confesso que me desgosta ouvir aqui falar em ‘esta sede’. Esta é a última sede da liberdade dos cidadãos. Não vou falar de liberdade noutra sede do país, não vou falar de liberdade nas esquadras de polícia».
O advogado disse ainda que o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) é um tribunal «atrelado à rua» e sublinhou ainda que Sócrates está preso porque disse ao juiz para guardar a «compaixão» do MP para outras pessoas, frisando no entanto que recusar a pulseira é um direito.
Araújo acrescentou ainda que a prisão está motivada «por facto que a lei não permite» e que por isso «este requerimento deve proceder». Numa clara provocação, disse mesmo que a aceitação deste recurso é importante «para que amanhã nos possamos lembrar que ainda há justiça em Lisboa e que não estamos entregues à mais desenfreada loucura».
Durante as suas alegações, Araújo voltou a mencionar por alto a incompetência do TCIC neste caso, dizendo que «este tribunal, que aplicou a medida a um ex-primeiro-ministro, «prepara-se agora para ajuizar actos de um governo inteiro. É aterrorizador».
O acordão do Supremo ficará disponível às 15h30.
