Como marxista, não tenho quaisquer dúvidas de que o Estado é um instrumento de opressão de uma classe (os trabalhadores) por uma outra classe (a dos capitalistas) e de que, por isso mesmo, a chamada democracia parlamentar não passa de uma ditadura, ainda que com vestes e com ritualismos democráticos.
Mas o que distingue a ditadura democrática da burguesia sobre os operários em Portugal da dos outros países, designadamente europeus, é que em mais nenhum sítio se proíbe a participação dos partidos políticos ditos minoritários nas campanhas eleitorais.
Na Europa não há nenhum país onde a liberdade de pensamento seja suprimida desta forma. É certo que, em diversos deles, a começar pela Alemanha, os partidos políticos que não atinjam determinada percentagem de votos (por exemplo, 5%) são castigados por serem pequenos e não podem eleger deputados. Mas podem falar e ser ouvidos!
Porém, aqui em Portugal, pura e simplesmente, impede-se que tais partidos falem e possam ser ouvidos!
A lei agora aprovada formaliza assim uma prática de há muito: só os partidos políticos da área do poder – e que, quer no Governo, quer na Oposição, são os responsáveis pela catastrófica situação do país – é que têm direito a falar e a serem ouvidos; e, quanto aos demais, apenas se permite que apareçam aqueles que em cada momento interessem à burguesia, até para procurar tirar votos aos que representem posições revolucionárias.
É pois uma censura à moda dos piores tempos de Salazar, com jornais, televisões e rádios às ordens dos capitalistas. E os respectivos coronéis da censura, de lápis azuis (que agora se chamam «critérios editoriais») em riste, são os directores e editores desses órgãos de imprensa!
Ora, se é certo que a democracia é absolutamente incompatível com a censura das opiniões políticas, mesmo que minoritárias, e que a Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 113.º, n.º 3, al. b) o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento de todas as candidaturas sem distinção, o que se passa actualmente é que o sistema capitalista português está de tal modo podre que já não suporta sequer as formalidades democráticas, e por isso a Constituição vai ser mesmo 'revogada' por esta lei. Com o aplauso generalizado dos censores.
É claro que nada disto é novidade para um partido político como o PCTP/MRPP que, fundado em 18 de Setembro de 1970, enfrentou a censura, a repressão e a pide do fascismo e que, depois do 25 de Abril, teve multas sucessivas aplicadas ao seu jornal, o Luta Popular, por este dizer as verdades e foi mesmo impedido de participar nas primeiras eleições ditas 'livres', de Abril de 1975. E que agora se vê 'legalmente' amordaçado pelos lacaios dos capitalistas, sejam eles portugueses, alemães ou angolanos.
Mas esta gente esquece-se de um 'pequeno pormenor', que é o povo português. E assim, tal como em 1970, ou em 1975, ninguém há-de calar a voz da classe operária!
*Dirigente Nacional do PCTP/MRPP
