Na última semana discutiu-se muito a devolução da sobretaxa de IRS. Acredita que será possível?
Sempre pensei que sim. Há uma aceleração clara da economia e o maior factor multiplicador da receita fiscal é o crescimento – o IRS sobe pelo aumento do emprego e o IVA por haver mais consumo. Tudo parece orientar-se no sentido da devolução. Até é provável que seja um valor consideravelmente superior ao de que se fala – devolução de 20% da sobretaxa. Não me admiraria que fosse aos 50%.
Concorda com esta arquitectura da sobretaxa? A indexação à cobrança de impostos não cria incerteza nos contribuintes?
Tem aspectos positivos e negativos. O negativo é de facto a incerteza, mas ao mesmo tempo isso acaba por positivo, porque normalmente o que um Governo faria, ao obter mais receita fiscal do que a prevista, seria gastar o dinheiro noutro lado. Assim tem de o devolver. O problema do Estado é que se aumentam os impostos porque aumenta a despesa, em vez de se cortar a despesa para não ter de se aumentar impostos. Quanto mais gordo é o Estado, mais poder tem sobre os contribuintes, de controlar e manietar, de distribuir benesses para comprar votos. É um esquema maquiavélico e destrutivo da economia.
O sistema fiscal é excessivamente intrusivo em relação aos cidadãos?
Já passou a fase do intrusivo para a de violação de conceitos fundamentais, como o direito à privacidade. A intensidade das penas que se aplicam às pessoas por incumprimento de normas fiscais é desproporcionada. Trata-se com mais violência contribuintes que não pagam impostos do que pessoas que cometem crimes de sangue. Não podemos transformar todos os portugueses em criminosos e instaurar milhares de processos-crime por ano. Os Estados Unidos, com 31 vezes mais população, só instauram 1.500 processos-crime por ano. Em Portugal somos vistos não como cidadãos, mas como máquinas de produzir receita fiscal, em que o único interesse é gerar dinheiro para o Estado.
As Finanças cobram dívidas que não são estritamente fiscais – portagens, propinas, dívidas de hospitais, etc.
Isso é inaceitável, em termos legais. Ou se permite que a informação da máquina fiscal possa ser utilizada num sistema de cobrança de dívidas para todo o sistema judicial ou privilegiar apenas os concessionários de auto-estradas tem a ver com influência, e não com um sistema transparente.
Que avaliação faz do programa de combate à fraude e do sistema das facturas?
Se vivêssemos num mundo perfeito seria maravilhoso, porque diminuiria a fraude e a evasão fiscais. Mas a fraude e a evasão em Portugal já estão na média da OCDE, que é baixa. O sistema deve apanhar alguns infractores, mas cria uma grande carga burocrática para as empresas, com custos enormes. Principalmente para quem está a entrar no sistema, há exigências brutais, e por isso não se criam tantas empresas novas.
A quantidade de informação na base de dados do Fisco é hoje avassaladora. Pode haver problemas se for parar a mão erradas?
Já temos casos gravíssimos. Há uma pessoa detida que utilizava dados fiscais para fazer assaltos. E não há-de ser o único. Temos entidades externas a aceder livremente à informação – podem vendê-la, podem fazer o que quiserem. Depois toda a gente do Fisco acede à informação sem restrições. O sistema é tão mau e tão perigoso que seria melhor acabarem com ele e não haver sigilo fiscal para ninguém. Isso seria péssimo, porque as pessoas têm direito ao sigilo, mas se o sigilo não é cumprido, ao menos que se saiba tudo.
A ideia da lista VIP para detectar abusos não teve um final feliz…
O sistema não pode ser de alerta, não pode pura e simplesmente permitir o acesso à informação. Só pode haver uma equipa reduzida com acesso aos dados, para poder ser responsabilizada.
A economia está sobrecarregada de impostos. A reforma do IRC, com descida da taxa do imposto, resolveu alguma coisa?
Um problema que era muito mau ficou melhorzinho. Portugal continua sem ser competitivo face a outros países por causa de taxas autónomas sobre a despesa que as empresas fazem. E temos outro factor muito grave. Os políticos, para mostrarem alguma coisa, mudam leis. Isso é mau porque cria instabilidade e incerteza. E muitos não sabem como mudar as leis, não sabem exactamente o que querem e depois têm mau português. A legislação sai e para nós torna-se um acto de fé. Olhamos para aquilo e perguntamo-nos: o que é isto? Mas se falharmos no enquadramento podemos ser alvo de um processo-crime e ter multas brutais. É inadmissível.
No IRS, como vê a reforma que foi feita?
Houve um lifting, uma maquilhagem. No início queriam fazer uma reforma bem pensada e depois, não sei porquê, manteve-se tudo como estava. Alguém que não percebeu o que estava lá escrito acabou com tudo. Não houve uma reforma, houve alteração de normas.
No plano fiscal, que reformas ou medidas gostaria de ver implementadas no próximo Governo, independentemente da cor partidária do novo Executivo?
Gostaria que se fizesse a reforma da administração pública para que a despesa pudesse descer de forma estrutural, para depois se descer os impostos. O imposto sobre as empresas teria de ser de 10% e a taxa máxima de IRS não deveria ser superior a 30%.
Não deveria também descer o IVA?
O IVA gera muita receita e incide sobre o consumo, por isso é menos grave que seja mantido mais elevado do que os outros: não afecta directamente o investimento nem desincentiva o trabalho. Quando muito pode levar as pessoas a escolherem outros produtos – pode-se comprar um frango cru com IVA a 6% e se for semi-cozido paga-se 23%. Aqui há opções.
Mas as famílias mais carenciadas são mais afectadas pelo IVA.
Na franja de pessoas que trabalham e têm menores rendimentos, ou para as que caíram no desemprego, poderia haver o direito a um subsídio se não se atingisse um certo nível de rendimento e o IVA estivesse mais alto. Mas esse subsídio não poderia ir para quem vive de explorar o sistema.
