O Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) apresenta capitais próprios negativos de cerca de 427 mil euros, de acordo com o relatório de atividades relativo a 2014 e que acaba de ser divulgado. Isto significa que, contabilisticamente, o Instituto está numa situação de falência técnica ou em défice, porque o seu património é insuficiente para fazer face ao cumprimento de todas as suas obrigações financeiras.
Criado em 1999, o IGFCSS gere o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que tem como objetivo garantir uma almofada financeira para suprir eventuais défices do sistema de pensões dos portugueses numa situação de emergência. O Instituto, presidido por Manuel Baganha, tem ainda a seu cargo a gestão do PPR do Estado, o Fundo dos Certificados de Reforma, e o Fundo de Compensação do Trabalho.
"As demonstrações financeiras foram preparadas tendo por base o princípio da continuidade das operações, embora o Instituto apresente fundos próprios negativos", alerta a sociedade de revisores oficiais de contas, Grant Thornton, num dos ênfases aos resultados.
"A continuidade das operações do Instituto, a realização dos seus ativos e a liquidação dos seus passivos dependem da adequada dotação atribuída pelo Orçamento da Segurança Social", acrescenta a auditora.
O relatório e parecer do fiscal único, sociedade Crowe Horwath, reporta a mesma preocupação. «Chamamos a atenção para a necessidade de dotar o Instituto de meios financeiros adequados de modo a permitir que o mesmo seja capaz de cumprir com os seus compromissos futuros».
Segundo as sociedades que auditam e fiscalizam as contas, a situação de falência técnica do Instituto deve-se ao agravamento dos prejuízos de cerca de 149 mil euros em 2013 para quase 625 mil euros em 2014.
Além disso, o fiscal único e a auditora reportam alterações nas demonstrações financeiras. De acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, os saldos da atividade do Instituto num determinado exercício são devolvidos ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no ano seguinte. Em 2014 devolveu-se o saldo apurado em 2013, um montante superior a 569 mil euros. Mas, simultaneamente, foi reconhecido nas contas de 2014 o saldo de 427 mil euros que só será transferido em 2015. «Esta alteração, nas contas, teve um impacto significativo nos fundos próprios», lê-se nas notas às demonstrações financeiras.
O SOL contactou o Ministério do Emprego, Solidariedade e Segurança Social, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.
Apesar de apresentarem ênfases, o auditor e o fiscal único deram parecer positivo às contas do Instituto. No entanto, apresentam ainda uma reserva relacionada com um processo judicial que opõe uma colaboradora ao Instituto.
Perdas do Fundo com a PT superam 100 milhões
Embora gerido pelo Instituto, o Fundo de Estabilização Financeira tem um património autónomo com o objetivo de cobrir as despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos. Além de um regulamento de gestão, tem limites de investimento e uma reserva estratégica. Essa reserva é constituída por participações de longo prazo no capital de empresas que poderão representar interesses do Estado português.
Por via dessa reserva, o FEFSS é acionista da Pharol, antiga PT SGPS que colapsou com o investimento ruinoso da operadora no Grupo Espírito Santo. Até março deste ano, o Fundo era um acionista qualificado, ou seja, detinha mais de 2% da PT. Essa posição foi comprada por cerca de 109 milhões de euros, equivalente a 5,40 euros por ação. Mas no final de 2014 valia apenas 17,5 milhões de euros, refletindo um preço por ação de 0,86 euros. Assim, de acordo com o relatório de gestão do Fundo relativo a 2014 só agora divulgado, a participação desvalorizou quase 92 milhões de euros.
No dia 17 de março, a Pharol comunicou que o FEFSS vendeu 916 mil ações em bolsa e reduziu a participação para 1,949% do capital da operadora. Mas de acordo com o relatório, a 27 de março a posição já era novamente inferior, tendo sido reduzida para 1,593%.
Feitas as contas, e partindo do pressuposto que o Fundo não voltou a vender ações, o valor da posição na Pharol fixa-se em apenas cerca de 4,8 milhões de euros, já que os títulos valiam ontem no mercado apenas 0,33 euros.
Por sua vez, também o valor do investimento na Finpro registou uma forte queda. A empresa – detida pelo Estado, Américo Amorim e Banif – foi declarada insolvente em agosto, depois de não ter conseguido chegar a um acordo com os credores para liquidar as dividas de 252 milhões de euros.
O relatório de 2014 ainda não tem qualquer referência a esta situação, mas reporta já uma desvalorização acentuada da participação. Na reserva estratégica, a Finpro surge com um custo de aquisição de 18,6 milhões de euros. Com o agravamento das contas da empresa, o valor dessa participação afundou-se para 2,7 milhões de euros, o que se traduz numa perda para o Fundo de quase 16 milhões de euros.
Apesar do negativo desempenho dos ativos da reserva estratégica, a carteira do FEFSS valorizou quase 15%, graças à recuperação da dívida pública nacional, ao retorno do investimento em ações e à alienação de património.
PPR estatal tem oito mil adesões
Os Certificados de Reforma, conhecidos como PPR do Estado, contavam com 7.738 aderentes em 2014, menos 101 do que final de 2013. Criado em 2008, o PPR público é de adesão voluntária. Na prática, dá aos portugueses a possibilidade de efetuarem descontos adicionais ao longo da sua vida ativa. Os descontos são convertidos em Certificados de Reforma, aos quais acrescem os rendimentos da capitalização obtidos até à idade de reforma. O desconto mensal, determinado em função do remuneração do trabalhador, pode ser de 2%, 4% ou ainda de 6% se tiver 50 ou mais anos de idade. No final de 2014, o Fundo registou um retorno de 8,16% e geria 34 milhões de euros.
