Num comunicado enviado à Lusa na noite de quinta-feira, o Governo comenta a decisão do Tribunal de Contas (TdC) de não exigir a fiscalização prévia aos primeiros seis contratos de concessão que haviam sido assinados e renegociados, permitindo a sua "imediata entrada em vigor", e reitera convicção de que se poderá chegar a uma "poupança global de 7,3 mil milhões de euros".
A decisão do TdC, sustenta o ministério liderado por António Pires de Lima até à posse no cargo de Miguel Morais Leitão, permite assegurar "uma poupança orçamental verificada desde 2013 pela aplicação antecipada dos critérios financeiros dos referidos contratos, cujo efeito implica uma poupança bruta superior 2 mil milhões de euros (parcela dos 7,3 mil milhões referentes a estas seis concessões) até ao final dos contratos".
O Ministério da Economia recorda que "o Tribunal de Contas chama a atenção, e bem, para a mudança de modelo na alocação de pagamentos das grandes reparações e refere a imprevisibilidade desses custos".
Refere que se passou "de um modelo de financiamento prévio das grandes reparações associado às projeções de tráfego dos casos base, para um modelo de financiamento em que qualquer reparação tem de ter a prévia concordância e validação técnica do concedente".
"No modelo anterior o Estado pagava e o Concessionário decidia. Agora o Estado paga e decide", acentua.
Por outro lado, o Governo manifesta a convicção de que o relatório apresentado pela comissão de negociação "não só demonstra uma profunda análise do funcionamento das concessões no passado, como esclarece a metodologia negocial e discrimina, aliás de forma exaustiva, a alocação das poupanças ao tipo de alterações contratuais"
"É esse detalhe que nos permite acompanhar a Comissão de Negociação na convicção deque 44,6% da poupança tem origem na redução da TIR acionista", acrescenta.
O comunicado comenta ainda o alerta do TdC para a necessidade de uma "rigorosa fiscalização das obrigações que o novo método implica".
"Nesse sentido o Governo já determinou à IP (Infraestruturas de Portugal) e ao IMT a criação de um mecanismo de monitorização que assegure de forma transparente a adequada gestão do contrato.
"Na base da Informação prestada pela Comissão de Negociação e de acordo com o Relatório apresentado, o Governo reafirma a convicção de que será possível obter uma poupança global de 7,3 mil milhões de euros, a que deverá ser acrescido a poupança financeira pela redução das necessidades de endividamento da IP e considera essencial que este valor venha a ser monitorizado durante a vida dos contratos", conclui o documento.
O Tribunal de Contas considerou na quarta-feira que a renegociação dos contratos das concessões do Grande Porto, Grande Lisboa, Interior Norte, Beira Litoral e Beira Alta não exigem um visto prévio e lembrou que três contratos estão a ser avaliados.
Segundo disse à agência Lusa fonte do Tribunal de Contas, a renegociação dos contratos daquelas cinco concessões não exigem visto prévio do tribunal.
Esses contratos tiveram de ser avaliados pelos técnicos do organismo, depois de terem sido devolvidos com pedidos de esclarecimento.
Na semana passada, o Tribunal de Contas isentou o contrato de renegociação da Costa da Prata de visto prévio, na primeira decisão relativa à renegociação das Parcerias Público-Privadas (PPP), considerando que o aditamento ao contrato da Costa da Prata levanta questões a serem esclarecidas em fiscalização posterior (auditorias), por defender que não há garantias de que a redução dos encargos invocada pelo Governo aconteça.
Na altura, o Tribunal de Contas deu conta de que os contratos de renegociação das concessões Norte Litoral, Beira Interior e Algarve já tinham dado entrada no organismo. Hoje, segundo a mesma fonte, estes contratos ainda estão a ser avaliados.
Lusa/SOL
