Segundo o ISS, os motivos que levaram ao fecho destes equipamentos prendem–se com “alvará, instalações, certificado de condições de segurança do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e certificado de vistoria higiossanitária”.
Falta de licença de utilização das instalações, de regulamento interno, de diretor técnico, de um plano de atividades e de um livro de registo de admissão de utentes foram outras irregularidades detetadas pela Segurança Social.
De acordo com a legislação em vigor, e em função do tipo e gravidade das irregularidades verificadas, as ações de fiscalização do ISS podem ter como resultado processo de contraordenação, encerramento administrativo, encerramento urgente ou até processo-crime.
O encerramento urgente de um equipamento social acontece quando se verifica uma situação de perigo iminente para os direitos ou qualidade de vida dos utentes e é antecedido de “um planeamento minucioso da ação e de todas as circunstâncias”.
