O Tribunal Constitucional não legisla, limita-se a aplicar a Lei existente. Se a Lei das subvenções é errada, deve ser mudada, sem afectar os que nela acreditaram durante o período em que se sujeitaram a ela. Se não, entramos no território sem Lei que parecia pretender Passos. Agora não se pode censurar quem tem por única obrigação a aplicação da Lei, e a tem num Poder próprio, e separado dos outros (preceito constitucional de todo o mundo civilizado que a candidata à Presidência Marisa Matias deveria aprender antes de falar no assunto, e antes de se candidatar à Presidência).
Isto não significa que algumas críticas não sejam pertinentes. Nomeadamente, as que referem o facto de a candidata à Presidência Mª de Belém ter decidido subscrever um recurso ao Tribunal Constitucional por causa deste tema concreto que lhe diz respeito (posição corporativa que lhe fica mal), e não o fazer quando milhões de portugueses foram também ilegalmente prejudicados pelo anterior Executivo (posição política a que estaria obrigada). Acredito que a sua candidatura a Belém sofrerá os efeitos desta lmaldade. Não por acaso, foram políticos do PS e do PSD que recorreram. Aliás, não sei se com inteira razão, quando tomei conhecimento desta questão fiquei a compreender melhor a ausência de Mª de Belém do debate eleitoral da RTP em que participaram todos os restantes candidatos à Presidência.
Os portugueses têm toda a razão em serem contra as subvenções especiais dos políticos, penso eu, quando estão em causa as suas próprias reformas. E devem até eleger os políticos que lhes deem maiores garantias de agir a seu gostonestes temas. Mas todos têm vantagem em que os Tribunais se limitem a aplicar a Lei, e bem, mesmo que não concordem com ela (se não concordarem).
