A vitória do Santander Totta no caso dos swaps contratualizados com as empresas públicas de transporte pode ter impactos negativos nas contas públicas até 2022, já que o Estado deverá ser forçado a retomar os pagamentos destes produtos financeiros ao banco espanhol. A decisão do tribunal britânico é passível de recurso, mas o Estado dificilmente poderá inverter a orientação dos juízes.
O banco Santander Totta ganhou o processo que pôs em Londres contra as empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, sobre a anulação de nove contratos de Swap celebrados com estas sociedades do Estado.
Em comunicado, o banco explica que o caso remonta ao início de 2013, quando as empresas públicas tomaram «uma decisão unilateral de considerarem tais contratos inválidos, suspendendo os pagamentos contratualmente devidos».
Contratos geram perdas
Houve um período de negociações entre Santander Totta e o Estado, mas o «insucesso» das conversações fez com que a instituição usasse o mecanismo de resolução de litígios previsto nos contratos e suscitou a intervenção do Commercial Court de Londres, pedindo ao Tribunal que se pronunciasse sobre a validade dos nove referidos contratos de swap celebrados com aquelas empresas públicas.
Os contratos swap das empresas públicas foram assinados entre 2005 e 2007, num período de intensa subida dos juros, e tinham como objetivo cobrir o risco de subida das taxas de juro nos empréstimos contratados com o banco. Mas, com descida acentuada das taxas Euribor a partir de 2008, estes produtos financeiros começaram a gerar perdas para as entidades públicas. Em vez de pouparem, as empresas começaram a pagar encargos elevados ao banco.
Com a entrada em funções do Governo PSD-CDS, o Estado renegociou dos contratos swap com a maioria dos bancos, mas o Santander manteve-se inflexível e levou o caso ao tribunal de Londres.
O Estado cancelou os pagamentos de juros em 2013, quando as perdas potenciais associadas a estes nove contratos estavam em 1,3 mil milhões de euros. O grosso estava relacionado com três contratos: dois com o Metro de Lisboa e um com o Metro do Porto. E estes três swaps mais penalizadores para as contas apenas terminam em 2022.
Agora, a decisão de Londres deve obrigar as empresas públicas pagar os custos processuais e os juros que não foram pagos desde 2013, num valor que atingiu 273 milhões de euros até outubro do ano passado. E devem ainda ser forçadas a retomar os pagamentos regulares de juros ao banco até à maturidade dos produtos, em 2022. Neste momento, as perdas dos contratos do Santander agravaram-se face ao momento em que os contratos foram suspensos: estão em 1,5 mil milhões de euros.
Ministro admite custos
A sentença de Londres dá razão «integral» ao Santander Totta e considera que «todos os nove contratos de swap apreciados são válidos e vinculativos», refere o banco. O valor exato da condenação das empresas públicas, bem como os termos precisos dessa condenação serão fixados pelo tribunal até 23 de março de 2016.
Confrontado com a decisão do tribunal, o ministro das Finanças admitiu que «tem evidentemente, potencialmente, incidência orçamental, mas a incidência não é imediata». O governant acrescentou que «há muitas matérias neste processo que ainda merecerão do Governo decisões que decorrerão sempre do que for o pronunciamento do tribunal de Londres».
As empresas públicas terão de reforçar as futuras dotações anuais para encargos financeiros e, como estão incluídas no perímetro orçamental, este esforço terá reflexos nas contas públicas.
E os contratos swap do Santander Totta não são os únicos a pesar nas ocntas públicas. Segundo o último relatório trimestral da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, a 30 de junho de 2015 estavam ativos, na esfera das empresas do Estado, outros 35 contratos swap. As perdas potenciais associadas a estes instrumentos atingem 394 milhões de euros.
O Estado já renegociou grande parte dos contratos swaps mais problemáticos das empresas de transporte – a execpção são os do Santander Totta – mas há mais destes produtos financeiros ainda em carteira, devido às normais operações de financiamento das empresas do Estado.
Uma opção que o Governo poderá ponderar, para minimizar o impacto da decisão de Londres, é encetar algum tipo de negociação com o Santander Totta. Segundo o Jornal de Negócios, o Santander chegou a propor conceder um empréstimo à República para financiar os custos com a liquidação dos contratos. Mas a proposta não foi considerada favorável por Maria Luís Albuquerque
Já com o Governo de António Costa, acrescenta o jornal, o Santander foi escolhido para comprar o Banif, tendo-se comprometido a financiar o Estado para mitigar as necessidades de financiamento provocadas pelo custo da resolução do banco.
O que são SWAPS?
São instrumentos financeiros criados para proteger um cliente de uma possível subida das taxas de juro, em que a referência é normalmente a Euribor a três meses. Se os juros sobem, o cliente fica protegido e paga o mesmo. Se descem, como aconteceu com os contratos das empresas públicas, têm de pagar mais ao banco. Foi o que aconteceu com as empresas públicas de transporte. Quando foram assinados estes polémicos contratos nos sector dos transportes, vivia-se um período de taxas de juro elevadas. Mas, com a queda dos juros, as empresas começaram a perder dinheiro.
