O Governo aprovou esta quinta-feira alterações legislativas que flexibilizam o pagamento de dívidas à Segurança Social.
"Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Este diploma prevê também a possibilidade de quem já tem acordos prestacionais poder regularizas as suas dívidas de acordo com a nova legislação.
A lista de devedores à Segurança Social inclui 1798 contribuintes, com um valor total de cerca de 203 milhões de euros.
