Os lesados do papel comercial deram esta sexta-feira mais um passo decisivo para serem compensados pelas perdas que tiveram com dívida do Grupo Espírito Santos vendida aos balcões do BES. A solução ainda aguarda alguns ajustamentos técnicos para o parecer final do Ministério das Finanças, mas um procedimento essencial era a reclamação de créditos junto do BES, que tinha de ser feita até 26 de Agosto. Segundo adiantou ao SOL Nuno da Silva Vieira, que representa grande parte dos lesados, há reclamações suficientes para que a solução avance. Mas o advogado deixa um alerta: a falta de informação de entidades públicas causou dúvidas e dificuldades.
Para serem compensados na solução que está a ser negociada com o grupo de trabalho que assinou o memorando, os lesados têm de reclamar créditos em falta BES, o banco ‘mau’ que herdou os ativos problemáticos da antiga instituição financeira de Ricardo Salgado – o Novo Banco ficou com os melhores.
Banco em insolvência
O BES entrou num processo de liquidação em Julho, por requerimento do Banco de Portugal. Este processo implica o reconhecimento de uma lista de credores pelos quais serão depois distribuídos os bens do banco, em função da hierarquia.
E, para se constituírem como credores, os lesados tinham de avançar com reclamações de créditos onde deveriam indicar elementos como a proveniência do crédito, a data de vencimento, ou o montante de capital e de juros em falta, por exemplo.
Mas porque é este passo essencial? A solução prevê que o novo veículo financeiro faça um pagamento inicial aos lesados, num montante ainda por determinar em função dos investimentos em papel comercial, mas que assegurará pelo menos 75% para os pequenos investidores.
Este veículo financeiro ficará depois com os créditos sobre a massa insolvente do BES e das empresas do Grupo Espírito Santo (GES), para depois conseguir recuperar parte desses créditos e fazer pagamentos adicionais no futuro, à medida que os casos vão tendo desfechos em tribunal.
Mas, para que este veículo possa recuperar créditos, tem de estar na posse dos direitos da maioria dos lesados. «Esta solução implica duas coisas para cada lado. O fundo faz um adiantamento e entrega uma garantia. As pessoas renunciam a certos direitos e entregam outros direitos. Para que este jogo possa acontecer, as pessoas tem de ter algo para entregar ao fundo: os direitos jurídicos», explica o advogado.
Dificuldades nos prazos
O principal direito jurídico na questão dos lesados é a reclamação de créditos perante o BES, cujo prazo terminava ontem. «É isso que faz com que as pessoas possam ir buscar a tranche inicial, calculado pela Deloitte. Daí a necessidade de haver o maior número possível de reclamações, para que possa haver uma adesão em massa à solução».
O advogado, que tem colaborado com Luís Miguel Henrique, outro advogado envolvido nas negociações dos últimos meses, assegura que há «confiança suficiente» para se admitir o número mínimo de reclamações de créditos para avançar.
Mas nem por isso Nuno da Silva Vieira deixa de lamentar as dificuldades vividas nos últimos meses, em grande parte devido à falta de informação pública sobre procedimentos e prazos. Como o Banco de Portugal e a CMVM têm competências que inibem a tomada de posições públicas e a informação transmitida pelo próprio BES tem um caráter muito técnico, muitos clientes que não tinham advogado ficavam sem saber o quer fazer.
Informação ‘indecifrável’
O advogado dá o exemplo concreto do fim do prazo para reclamação de créditos. «Se fôssemos ao site do BES, não tínhamos mais do que a informação que saía dos tribunais, muitas vezes indecifrável para a maior parte das pessoas. Ninguém disse às pessoas que este prazo – a exemplo do que aconteceu no BPP – pode ser alargado em vários meses por falta de citação dos credores internacionais». Nuno da Silva Vieira admite que nem toda a informação tem de ser pública, mas pede «razoabilidade» numa falência onde se prevê a reclamação de «vários milhões de euros e há um despacho em férias judiciais».
