Marcelo Rebelo de Sousa diz que o presidente da Caixa Geral de Depósitos António Domingues e a sua equipa têm de apresentar a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional. «Considera-se que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos», afirma o chefe de Estado, numa nota publicada nesta sexta-feira no site da presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa começa por referir que «é do interesse nacional, e, portanto, de todos, Governo e oposição incluídos, que a Caixa Geral de Depósitos tenha sucesso». O que só é possível com «um sólido consenso nacional em torno da gestão, consenso esse abrangendo, em especial, a necessidade de transparência, que permita comparar rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato, com a formalização perante o Tribunal Constitucional, imposta pela administração do dinheiro público».
O PR considera que o decreto-lei sobre a Caixa “incidiu apenas” sobre o Estatuto do Gestor Público. «Esse estatuto nada diz sobre o dever de declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional», acrescenta. Belém termina a nota com a garantia de que «compete, porém, ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão” e «caso uma sua interpretação, diversa da enunciada, vier a prevalecer, sempre poderá a Assembleia da República clarificar o sentido legal também por via legislativa». E conclui: “Tudo sem que faça sentido temer que os destinatários possam sobrepor ao interesse nacional a prosseguir com a sua esperada competência, qualquer tipo de considerações de ordem particularista».
