A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) fez saber esta terça-feira que considera “inaceitável que algumas instituições financeiras estejam a repassar na íntegra o custo do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões para as empresas do setor da restauração e hotelaria”.
Em comunicado, enviado às redações, a associação explica que "no âmbito do Orçamento de Estado para 2016, foram introduzidas alterações ao nível do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões, tendo sido alterada a Verba 17.3.4 na Tabela Geral do Imposto do Selo, que cobra uma taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, tendo sido sempre claro para a AHRESP que esta taxa incide exclusivamente sobre as receitas obtidas pela Banca".
No entender de José Manuel Esteves, diretor da associação, "é inadmissível que sejam as nossas empresas a ter o encargo da taxa do Imposto do Selo, que estimamos que seja na ordem dos 4 milhões de euros por ano – apenas para as empresas do Canal HORECA – quando as nossas empresas, por força da lei (Decreto-Lei n.º 3/2010 de 5 de janeiro), estão proibidas de repassar para o consumidor final os encargos que têm com a aceitação do pagamento com cartões".
A AHRESP entende que acima de tudo está em causa o facto de ser "contra as normas europeias".
