O aumento do Salário Mínimo Nacional é uma das medidas mais emblemáticas do atual Governo para a valorização do Trabalho e dos rendimentos. Após os aumentos de 2016 e 2017, na ordem consolidada dos 10%, é importante constatar que a medida não só não gerou desemprego como deve ser aprofundada.
A definição de mínimos salariais não pode estar reservada à «liberdade contratual» entre duas partes. O Estado tem de intervir na definição de regras laborais como o faz noutros domínios, como por exemplo ambientais e de segurança, e é assim por várias razões. Gostaria de sintetizar quatro delas.
1. No mundo do trabalho não existem duas partes em igualdade de circunstâncias. O trabalhador é a parte mais fraca da relação laboral. Os liberais insistem na fantasia de uma liberdade «pura» na definição das condições contratuais. Ora, todos sabemos que isso é falso e sempre que o Estado recua os trabalhadores ficam mais expostos.
2. As desigualdades salariais estão correlacionadas com desigualdades sociais que se transformam em problemas de toda a sociedade (desde logo, a pobreza) com custos para todos nós mas com ganhos apenas para alguns. É também imoral que um trabalhador não ganhe o suficiente para uma vida digna. E isso é especialmente grave num contexto em que as desigualdades salariais registadas, a diferença entre o montante auferido pelos administradores de uma empresa e o montante médio auferido pelos trabalhadores aí empregados, continua a aumentar (dados: OCDE).
3. Aumentar o salário mínimo nacional tem um efeito de bola de neve sobre todos os salários, que têm de ser aumentados depois da política de desvalorização salarial promovida pela governação de PSD/CDS. Os dados são claros: por cada 100 euros de riqueza produzida em Portugal, em média menos de 40 euros vão para salários. E se é verdade que toda a economia caiu desde 2011, segundo dados da Comissão Europeia, os salários caíram mais: 8,4% em termos nominais. Pior ainda: o ano de 2015 terminou com o peso dos salários no PIB ao nível mais baixo das últimas cinco décadas. O valor registado em 2015 renovou (depois de 2014) um novo mínimo histórico desde 1960, o primeiro ano para o qual há dados disponíveis (fonte: base de dados Ameco, Comissão Europeia). Por outro lado, e ao mesmo tempo que isto aconteceu, os serviços básicos subiram globalmente 25% desde 2011 (fonte: INE).
4. Um modelo de baixos salários é incompatível com uma sociedade competitiva e desenvolvida. Haverá sempre um país em que os custos do fator trabalho serão mais baixos do que os nossos e não competimos pela base da pirâmide. Por isso não é aceitável bloquear aumentos salariais moderados ou usar argumentos cínicos para manter o status quo (ex: por que não aumentar para milhares de euros?) quando eles são inferiores aos custos totais de produção precisamente nas empresas que pagam maioritariamente o salário mínimo nacional (em geral de produção intensiva), ao mesmo tempo que se ignoram outros custos de contexto e de mobilização tecnológica dentro dessas empresas. Noutras, como é o caso da restauração, já tivemos uma redução do IVA.
Estas são algumas razões para o aumento do salário mínimo ao longo da legislatura. Não abdicaremos de o fazer em defesa de mais dignidade para quem trabalha.
