Foi aprovado esta sexta-feira o diploma que prevê a aplicação de coimas a quem exija fotocópias do cartão de cidadão sem o consentimento da pessoa.
O objetivo é “impedir a reprodução do cartão de cidadão nos casos em que o seu titular não o consente ou não decorre da lei ou de decisão de autoridade judiciária”, diz o texto aprovado pela Assembleia da República.
As coimas vão dos 250 aos 750 euros.
