O Tribunal da Relação deu razão à ANTRAL no processo que esta associação do setor dos táxis colocou para impedir a presença da Uber em Portugal. A plataforma de transportes admite agora recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.
No entanto, a decisão não tem efeitos práticos porque a decisão incide sobre a Uber Inc. e não a Uber B.V., que está sedeada a Holanda e que gere as atividades em Portugal.
A Uber já veio reagir e fonte oficial da empresa refere que a decisão “remonta a um caso do início de 2015 quando novas formas de mobilidade como a Uber começaram a surgir em Portugal”. Em abril de 2015, o Tribunal Cível de Lisboa deu razão à providência cautelar apresentada pela ANTRAL e obrigou ao encerramento da aplicação para telemóveis, da página de Internet e a interdição de uso de cartões de crédito e sistemas de pagamento pela Internet feitos através desta plataforma.
Recorde-se que, a lei que regula a presença da Uber e da Cabify em Portugal foi discutida na generalidade, no Parlamento, no dia 17 de março, e desceu à especialidade onde os partidos políticos têm 90 dias para se pronunciar quer sobre a proposta de lei do Executivo, quer sobre um projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
