O Tribunal de Contas (TdC) recebeu o ano passado 2881 atos e contratos para fiscalização prévia que representavam 4598 milhões de euros. Recusou o visto a 41 processos, no valor de 156 milhões de euros.
De acordo com o relatório de atividades de 2016 do TdC, apresentado esta terça-feira, dos montantes controlados em sede de fiscalização prévia, a maior parte diz respeito à administração local, com 43,8% do total.
No entanto, revela o relatório, “se se ponderar o montante controlado pelo número de identidades a que respeita, verifica- -se que a administração local fica muito aquém da administração central, sendo também superada, mas menos acentuadamente, pelo setor público empresarial (SPE)”.
No ano passado, o TdC fiscalizou 1148 processos de 80 entidades, no valor de 1010 milhões de euros. Na administração local foram 1010 processos de 251 entidades, no valor de 2 mil milhões de euros, e na administração central 543 processos de 74 entidades, num montante de 1339 milhões de euros.
Na apresentação do relatório, o presidente do TdC reiterou que a qualidade da despesa pública é uma “preocupação permanente” da entidade, apesar de admitir que o número de contratos é “muito reduzido”. Em 2015 era um pouco mais alto: 60.
Segundo Vítor Caldeira, os problemas mais frequentes nos vistos prévios são o incumprimento do Código dos Contratos Públicos (procedimentos legais para a formação de contratos) e os modelos de avaliação de propostas a contrato que não permitem a sua comparação.
Auditorias
Outro dos aspetos do trabalho do TdC é a fiscalização sucessiva ou concomitante, também conhecida como auditoria. Em 2016 foram feitas 71 auditorias e verificações externas de contas, tendo sido feitas 550 recomendações.
De acordo com os dados, perto de 70% das recomendações feitas pelo TdC nos últimos dois anos foram acolhidas e os impactos financeiros conhecidos das auditorias no ano de 2016 ascenderam a 3706 milhões de euros.
Destes, salientou Vítor Caldeira, quase “1500 milhões diretamente relacionados com o facto de as recomendações feitas pelo Tribunal terem sido acolhidas”. O presidente do TdC disse ainda que estas resultam, “em princípio, numa poupança para a conta do Estado ou numa receita que foi corrigida”.
O TdC debruça-se sobre a responsabilização financeira e neste aspeto, no ano passado, foram julgados 29 processos, resultando em 14 condenações e 15 absolvições. O resultado foi o pagamento de 207 mil euros de multas e 293 mil euros de reposições.
Segundo Vítor Caldeira, das 14 condenações, apenas quatro não são relativas a autarquias ou associações de municípios.
Para o futuro, o TdC revela que terá como principais preocupações atuar em áreas de maior risco para as finanças públicas, como é o caso da despesa social (educação, segurança e saúde), da despesa com o setor financeiro, da aplicação da execução dos fundos europeus e do endividamento público.
