O regime de fiscalização do estacionamento em Vila Verde, distrito de Braga, está a deixar moradores e lojistas revoltados. Há uma dupla fiscalização dos parquímetros, por parte da concessionária e da autarquia. O problema é que cada entidade coloca avisos com quantias diferente quando apanha alguém em falso, que não pagou o parqueamento. A empresa cobra 6,80 euros e os fiscais da Câmara de Vila Verde aplicam uma coima de 30 euros, deixando os automobilistas infratores perplexos, sem saberem ao certo que multa pagar, o que já está a prejudicar o comércio local, apurou o i junto de fontes locais.
A confusão poderá ter os dias contados se a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tomar uma decisão unânime sobre qual o regime de fiscalização válido. Este é o entendimento da Associação Empresarial de Vila Verde (AEVIVER), que já promoveu reuniões com a câmara e a concessionária, a Sociparque, a fim de evitar as queixas na vila.
A associação vai também disponibilizar a comerciantes e à população em geral uma minuta para contestação à dupla fiscalização do estacionamento, para que todos possam fazer chegar a queixa à ANSR, adiantou ao i o presidente da AEVIVER, Jorge Pereira. “É importante que os automobilistas paguem uma das multas, a da Câmara ou a da Sociparque, para terem legitimidade de reclamar, contestando a existência dessa dupla tributação e questionando a ANSR sobre como proceder”, salientou ainda Jorge Pereira.
Caso em tribunal
Na base da dupla fiscalização parece estar a articulação entre a autarquia e a concessionária. O presidente da Câmara, António Vilela, não quer comentar a situação, já que, referiu à imprensa local, “o processo está em tribunal, o local para dirimir este tipo de situações”. Já a Sociparque reafirmou na reunião com a AEVIVER “toda a legitimidade para deixar os avisos de incumprimento”, no valor de 6,80€.
A Sociparque justificou em comunicado que a atuação decorre de um sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que reconheceu que a empresa tinha legitimidade para colocar avisos de incumprimento. Mas a mesma sentença também obrigou a Câmara de Vila Verde a ter mais fiscais na rua, “devido à fiscalização deficitária da autarquia”. A Sociparque alega que esta situação de mantém, o que leva a que passem avisos de incumprimento, justificando ainda que, mesmo com a sobreposição de responsabilidades, a autarquia vilaverdense só emitiu 89 autos de contraordenação, existindo ainda 1.101 avisos para emitir o respetivo auto. A empresa “lamenta que os colaboradores da Câmara de Vila Verde tenham selecionado vilaverdenses de primeira e segunda, abusando do dinheiro público para o seu salário, porque com quatro fiscais diários no ano 2016 continuou com o défice de fiscalização”.
A empresa assinala ainda que a contrapartida da cobrança dos parquímetros, dos quais 15% das receitas revertem para a autarquia vilaverdense, foi a construção de um parque subterrâneo com “um investimento a rondar os quatro milhões de euros aproximadamente cuja ocupação fica aquém do desejado, além da renovação da praça central de Vila Verde, que liga o Tribunal, a Biblioteca e a Câmara Municipal, sem estar despender um euro com a obra”. Ou seja, “o concelho de Vila Verde obteve com esta construção um enriquecimento, não só pela organização do trânsito, como pela construção da própria praça onde hoje se realizam vários eventos sem qualquer investimento da Câmara Municipal”, refere ainda a Sociparque, que se manifesta disponível para deixar a concessão do estacionamento de Vila Verde mas só “se for ressarcida do investimento feito”.
