Setúbal está a mudar. Em todas as frentes. Dentro de cinco anos a realidade da cidade berço de Bocage, Luísa Todi e de José Mourinho será outra. Aqui, no topo da serra da Arrábida, nascerá o segundo hotel do país com seis estrelas. Vão ainda surgir mais quatro hotéis junto ao rio Sado, um deles de cinco estrelas, na praia de Albarquel. Mas as mudanças não se ficam por aqui… Dentro de um ano os sadinos vão ter um novo pulmão com o Parque da Várzea, que será um dos maiores do país, com 40 hectares verdes e com lagos. A cidade pela qual a presidente Maria das Dores Meira se “apaixonou” em 1995 está a atrair mais investimento e “cada vez mais pessoas”, garante a autarca que está aos comandos desde 2006, frisando que já vivem na cidade “800 franceses”. Mas nem tudo é um mar de rosas. Com a descentralização à porta, Maria das Dores Meira antevê um “dossier complicado” para as autarquias. E Setúbal não será exceção.
Qual é a sua ligação à cidade?
Nasci em Lisboa onde vivi durante a minha infância. Já na adolescência fui morar para Almada e entretanto casei. Mais tarde divorciei-me e regressei a Lisboa durante 26 anos. No início dos anos ‘90, andava à procura de uma segunda habitação. Indicaram-nos Setúbal. Era um sítio improvável porque não tinha cá nenhuma raíz e, na altura, a cidade era conotada como desorganizada, feia e suja. Mas no ano de ‘95 uns amigos pressionaram-me para vir ver uma casa, nas Torres de São Bernardo. Viemos um pouco contrariados mas quando entrámos no prédio, subimos ao 8.º andar e olhámos para o Sado e apaixonámo-nos. Dissemos logo que a casa era nossa mesmo sendo pequena para as quatro crianças.
E vinha cá com regularidade?
Na altura ficámos com a casa como segunda habitação e Setúbal foi uma paixão que foi sendo cada vez mais reforçada, à medida que ia conhecendo melhor. Passado um ano já não queria vir cá só aos fins de semana. Vínhamos a Setúbal de sexta-feira a domingo à noite e achava que era insuficiente. Tive de comprar um escritório em Setúbal para vir a meio da semana. Normalmente vinha à quarta-feira e quando estava a passar a Ponte Vasco da Gama era o melhor momento da semana.
Como chegou à autarquia?
Alguém descobriu que tinha uma paixão muito grande por Setúbal e no início de 2001, quando se colocou a questão de fazer a lista para as eleições no final desse ano, convidaram-me para fazer parte da lista da CDU. Deram-me os pelouros que normalmente se dão às mulheres: a educação, a cultura, o desporto, a ação social, as bibliotecas e museus, que abracei com todo o gosto. Havia muito por fazer para transformar esta terra.
Quem a convidou?
Amigos e camaradas aqui de Setúbal.
Já tinha percurso na política…
Sim. No 25 de abril, ia fazer 17 anos e nessa altura envolvi-me com as populações, fiz parte de uma comissão de moradores em Almada e comecei a trabalhar com crianças, fui monitora nos Pioneiros de Portugal, e dava alfabetização. À noite já trabalhava no escritório com marcas e patentes. No 25 de abril aderi ao Movimento Democrático Português/Comissão Democrática Eleitoral (MDP-CDE) e a 1 de janeiro de 1976 aderi ao PCP.
Algum dia pensou vir a ser autarca?
Nunca. Não estava nos planos. Gostava de trabalhar muito próxima das pessoas para resolver os problemas, por isso dei a alfabetização. Tirei o curso de Direito, sou agente oficial da propriedade industrial, faço o registo de marcas e patentes. E gosto muito do que faço. Ficaria por aí não fora este convite que achei aliciante.
Como é o dia a dia como presidente? Tem rotinas?
Nunca há rotina. Todos os dias é diferente. Mas se tiver uns minutos de manhã vou ao Cesto tomar um café, que fica junto aos Paços do Concelho, gosto das pessoas que estão ali. São pessoas muito simples e típicas, gosto de me meter com eles e que eles se metam comigo. Trocamos uma larachas. Normalmente começa ali o meu dia. Mas há uma coisa que gosto de fazer quase todos os dias: ir ver obras. Vou ver se uma rotunda está feita, ver porque não está feita e perguntar porque não me chegaram os bancos e as árvores. Todos os dias. Temos tanta obra, tanta obra a decorrer que às vezes consigo ir ver cinco ou seis.
Está confiante para o terceiro mandato?
Estou. Estou muito confiante. Fizemos um mandato de muito trabalho mas acima de tudo de grande proximidade e intimidade com as pessoas. Desde o tecido empresarial ao movimento associativo, às instituições culturais, desportivas, externas. Temos a presidência do clube das baías. Criámos afinidade com toda a gente. É uma espécie de mancha que se propagou. Somos procurados por toda a gente para sermos parceiros internacionais de projetos comunitários, de parceiros nacionais e temos contactos por todo o lado. Acho que esse trabalho vai ser reconhecido pelas pessoas.
E sempre foi assim?
No ano de 2002 a expectativa estava muito alta porque o panorama que aqui encontrámos era tão mau, tão mau, tão mau que quem é de Setúbal sabe do que estou a falar. O panorama era mau a todos os níveis: financeiro, desorganização, sujidade, segurança. Tudo. Era tudo muito mau. E por isso quando chegámos a expectativa era muito grande. Não conseguimos dar a volta às coisas porque o buraco financeiro era do tamanho do mundo.
Qual era o valor da dívida?
O que estava contabilizado, em 2002, eram 47 milhões mais a dívida de longo prazo de 20 milhões. O contabilizado era 67 milhões. Mas, na altura não era registado no dia a dia todas as despesas. Encontrámos muitos papéis destruídos, muita gente a vir bater à porta a cobrar dívidas. Temos hoje identificados mais de 30 milhões que não estavam contabilizados. O panorama era desastroso. E há medida que íamos concretizando as coisas, as pessoas criaram o sonho que estalávamos os dedos e as coisas aconteciam, não foi possível assim acontecer.
O que se vê a fazer a seguir ao terceiro mandato? Pensa continuar na vida política?
Não. Penso voltar ao meu escritório quando sair. Vou voltar às minhas marcas e patentes, à advocacia e a outros projetos em que estou a pensar avançar, não no mundo da política. Não posso dizer desta água não beberei mas para já não me vejo na política.
O que há para fazer em Setúbal?
Tanto. Neste momento estamos preocupados com as soluções rodoviárias. Temos os interfaces para fazer. Setúbal tem um problema estrutural, que é: as pessoas chegam no comboio ao Quebedo ou à Praça do Brasil e se querem ir para o barco ou para o terminal dos autocarros têm de apanhar um autocarro que não existe. E o percurso a pé é muito grande. A única solução de transporte é um táxi. É preciso criar um interface que vai começar já este ano a ser feito. Temos o projeto aprovado e a obra já está em fase de concurso. Vai ser feito um terminal de autocarros na Praça do Brasil, junto aos comboios. E outro interface será perto dos barcos, nas Fontainhas. Aí haverá uma estação nos comboios. Esta é uma área que nos preocupa bastante do ponto de vista da mobilidade.
Há outras preocupações?
Temos mais algumas rotundas para fazer para que a cidade fique com a circulação mais fluida. Ainda dentro da área da mobilidade, outra coisa que nos preocupa são os estacionamentos. Em Setúbal, durante a semana já há dificuldade em estacionar e em chegar ao restaurante e ter lugar nas mesas. E hoje, os restaurantes são três vezes mais do que em 2002.
Quantos existem?
Cento e muitos no concelho todo. Antes tínhamos alguns na Avenida LuísaTodi e na frente ribeirinha, por exemplo, não existiam. O que lá tínhamos eram oficinas de reparação naval. Hoje temos o Parque de Albarquel, a praia da Saúde, e a zona ribeirinha que está cheia de restaurantes a que demos o nome de Avenida José Mourinho. Para essa zona temos previstos hotéis.
Onde vão ser?
São uns edifícios nessa avenida que são antigas fábricas e oficinas de reparações de barcos e que hoje estão abandonados. Haverá aí um hotel e há outro edifício, praticamente ao lado, que já foi comprado e também já tem projeto aprovado.
Há mais hotéis previstos?
Sim. Em frente ao Alegro haverá um hotel de quatro estrelas. [Será um investimento de 20 milhões do grupo hoteleiro israelita Leonardo, dono dos Cinemas City, com capacidade entre 150 a 200 quartos]. Está previsto ainda, de um outro grupo, um hotel de grande qualidade, de cinco estrelas, por cima do Forte de Albarquel. Há aí um terreno que está abandonado e que tem canhões que servia para a defesa da costa, e aí haverá um hotel. O terreno já foi adquirido por um grupo francês e o projeto está em grande velocidade.
Já há algum hotel de cinco estrelas em Setúbal?
De cinco estrelas não.
E quando vão começar as contruções?
Estão ainda a acertar projetos.
Estamos então a falar de quatro novos hotéis?
Falta ainda a 7.ª Bataria. [Edifício do Regimento de Artilharia de Costa de Outão, situado no topo da Serra da Arrábida com vista para o Sado. É uma unidade de defesa do Exército português, construída para defender os portos de Lisboa e de Setúbal. Cessou atividade em 1998 e desde então que o edifício está abandonado]
Vão ser cinco?
Sim. A 7.ª Bataria vai ser uma coisa impressionante. Vai ser para seis estrelas. Vai ter um grande restaurante com chef de cozinha altamente qualificado. Estamos à espera que seja aberta uma hasta pública para a venda dessa bataria. Temos vários interessados.
De onde são?
São dois grupos portugueses e um polaco.
Vão ter cinco novos hotéis a funcionar dentro de que espaço temporal? Cinco anos?
Sim, sim. E alguns será já durante o próximo mandato porque já têm projetos aprovados.
E outros projetos?
Em relação à mobilidade, estacionamento enterrado.
Onde?
No centro da Avenida LuísaTodi. E vamos tentar que no próximo mês, no Bairro Salgado, também já haja um grande parque de estacionamento à superfície. Onde era antigamente a antiga fábrica de conservas que ardeu há pouco tempo. Precisamos de muito estacionamento.
E o problema do estacionamento na Arrábida. Como será resolvido?
Não podemos prejudicar a serra. Os carros têm que ficar a montante. Há um estacionamento no Creiro. E há outro que a Secil cedeu, no Outão, onde há um autocarro para levar as pessoas à praia. E vamos ter um vai-vém com partida junto à Casa da Baía até Albarquel, com bilhetes de 1 euro ida e volta.
As obras no Parque da Várzea. Quando vão começar?
O Parque da Várzea vai solucionar, em grande medida, as cheias na cidade. Vamos ali criar bacias de retenção. São lagos que em casos de grande pluviosidade ficam ali retidas as águas. Essa obra deve começar dentro de um mês ou dois, até porque já foi adjudicada e só já está à espera de visto.
E quando ficará concluída?
Dentro de um ano, sensivelmente. O parque é muito grande e vai ter muitas obras de infraestruturas. Agora vamos arrancar com a 1.ª fase e tratar da ribeira, que vai ser toda aberta e vamos lá criar uma ETAR para o tratamento das águas. Vai funcionar como um rio.
Qual é o investimento nessa obra?
Todos esses túneis e rios subterrâneos são dois milhões e tal, o total é 3,6 milhões, com uma candidatura de 85% de fundos comunitários. Temos outro grande projeto que é a ribeira do Livramento. Também foi concedido por cerca de três milhões para abrir a Avenida 22 de Dezembro para tratar a ribeira do Livramento. Essa está em fase de concurso.
Está ainda previsto um passadiço até Albarquel, não é?
Há um passadiço que vai ligar a praia do Parque Urbano de Albarquel até à praia de Albarquel. Será um passadiço todo em madeira que vai funcionar por cima de água. As pessoas que estão na cidade vão poder ir a pé até Albarquel. Que é também muito importante para o descongestionamento rodoviário na serra.
Quando vai começar essa obra?
No fim do ano. Já temos o parecer positivo da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) e estamos à espera do parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
A localização da feira de Sant’iago é outra das queixas dos setubalenses…
De alguns setubalenses.
Vai mudar de sítio?
A feira tal como está hoje não cabia no sítio onde antes se fazia. A Avenida LuísaTodi não era o que é hoje, quando se fazia lá a feira. As pessoas que circulavam na avenida não tem nada que ver. Não havia praticamente turismo. Hoje a cidade está cheia de turistas. Temos lá o Laranja, o Limão, está lá também o auditório. Essa é uma das bandeiras partidárias do PSD, que já percebeu que na avenida não vai conseguir fazer a feira, então fala em pô-la na zona ribeirinha. Mas pergunto, na zona ribeirinha onde? Tem lá a Segurança Social, tem lá a GNR, os bombeiros, o Porto, a APSS, a Docapesca. Tinha de partir muito asfalto para conseguir lá pôr os camiões que dão suporte aos feirantes e aos carrosséis. Os carros das pessoas que iriam visitar a feira, onde ficariam?
Então para já fica onde está [Parque das Manteigadas]?
Para já, fica lá. Já lá está há 13 anos. Mas digo sempre que a feira não é imutável. Um dia pode vir para outro lado qualquer. Não estamos a ver onde, neste momento.
Há pessoas a quererem ir viver para Setúbal?
Há muita gente a querer vir para Setúbal. Só franceses temos 800. É a maior comunidade. Há belgas, dinamarqueses, holandeses, ingleses, brasileiros. Os espanhóis não muito…vêm visitar e regressam. Mas a fixar residência temos estas nacionalidades todas.
O crescimento de estrangeiros deu-se no espaço de quanto tempo?
Nos últimos três anos.
Em relação ao protocolo com a Macau Legend, que prevê a construção do complexo turístico de luxo junto ao rio. Quando será assinado o acordo?
Estão a ser preparados os estudos na área do plano menor. Estão a ser feitas negociações com a APSS em relação ao cais 3 [cais onde atracam os barcos para Tróia] para avançarem por aí as obras. Está tudo a ser encaminhado.
Mas para quando está previsto o acordo global?
Tudo depende da evolução dos primeiros investimentos. Vamos começar por ali, vai ter hotel com as arcadas, que são algumas máquinas de jogo. Vão começar a fazer a experiência com esse primeiro edifício.
Mantém-se o restante projeto desse empreendimento para a zona da frente ribeirinha?
Está tudo em cima da mesa. Agora vai ser aberto o concurso para a marina, a câmara tem um grupo de trabalho com a APSS, ao qual tanto a Macau Legend como outras entidades podem concorrer. Vamos ver o que acontece.
Qual é o investimento previsto?
O investimento total era à volta de 250 milhões. Sendo que para os primeiros edifícios rondava os 100 milhões.
E isso seria para avançar quando?
Eles querem avançar já no próximo ano.
Este investimento é pacífico com Tróia?
Sim. Temos uma excelente relação com Tróia. Eles compraram metade do capital do casino de Tróia. E aqui querem fazer a ligação com Tróia.
Mudando de assunto. Como vê a descentralização?
Temos receio que as competências que o governo quer descentralizar para os municípios não tragam o envelope financeiro correspondente. Não aguentaremos e não aceitaremos. Na educação, por exemplo, queremos saber quais são os envelopes correspondentes para assumirmos as escolas até ao 12.º ano. Vou dar um exemplo que é apenas um grão na complexidade dessa transferência. Um assistente operacional, que faz exatamente o mesmo trabalho sendo funcionário do município ou do ME, que ganha muito menos que um assistente operacional do município. Vamos ver se o envelope financeiro que nos querem dar vai ser suficiente para cobrir todos os salários. Um funcionário do município ganha 700 euros e o do Ministério da Educação ganha 550 euros, com a mesma categoria. Só isso vai ser um problema. Estou a ver os municípios a terem de pagar o diferencial dos salários de centenas de pessoas ou milhares. Vai ser um dossier extremamente complicado.
Que competências irão assumir em Setúbal?
Os centros de saúde, a educação, os portos, a concessão das praias, também competências na área da proteção civil. Mas ainda não temos respostas concretas do governo sobre exatamente como vai ser feita esta transferência.
Quantos trabalhadores do Estado irão herdar?
Só na área da educação, viriam para a câmara municipal mais 700 trabalhadores.
Quantos funcionários têm atualmente?
Temos cerca de 1.400 trabalhadores. A que acresceriam os 700 só na área da educação.
As negociações ainda estão insípidas? O governo quer avançar com a descentralização logo após as eleições…
Sim. Mas estamos a ver que o pacote com as medidas a serem negociadas estará recolhido até às eleições. E penso que logo a seguir às eleições as negociações não vão ser fáceis.
Mas pondo o pacote financeiro de lado. A ideia em si, concorda com ela?
Há coisas que serão melhor geridas pelos municípios. Não há dúvida. Agora, tudo depende da capacidade que o município tenha para fazer essa gestão.
O desemprego é uma das grandes chagas de Setúbal. Vai baixar?
É verdade. E nos últimos cerca de seis anos criámos cerca de sete mil postos de trabalho à responsabilidade do município. E tem de reduzir. Queremos ter um grande município e não será um grande município se tiver muita gente desempregada.
Como estão hoje as contas do município?
Extremamente controladas. Da dívida de médio/longo prazo já pagámos 85 milhões, entre capital e juros. Se não tivéssemos canalizado essas verbas para pagar a dívida, hoje não teríamos um cêntimo de dívida.
Qual é o passivo atual?
De médio/longo prazo temos cerca de 30 milhões de euros. E de curto prazo à volta de 20 milhões milhões.
Quando se prevê que a dívida fique liquidada totalmente?
Dentro de quatro anos, em 2021. Quando acaba o contrato de reequilíbrio financeiro. O contrato extingue-se com a dívida.
Quem era o maior credor da câmara?
Muitos fornecedores. À banca havia 20 milhões, os restantes 47 milhões eram a fornecedores. Não existia, por exemplo, o sistema multimunicipal de lixo.
Houve uma redução de aquisição de serviços. Que serviços cortou?
Havia muitos, muitos assessores. Muita gente que não fazia nada. Hoje temos cinco assessores. E num município desta dimensão queria saber qual é a câmara do país que só tem cinco assessores. Hoje temos alguma Prestação de serviços apenas na área operacional, na área da higiene e limpeza, na área de pedreiros, carpinteiros. Não estão no quadro da câmara porque o governo ainda não permitiu que fosse abertos os concursos.
Está a pensar em reduzir o IMI?
Já reduzimos o IMI este ano, em 0,5 pontos percentuais. Não reduzimos mais porque os partidos que fazem hoje bandeira político-partidária disso foram os mesmos que votaram contra a redução do IMI na lei, na Assembleia da República. Nós temos um contrato de reequilíbrio financeiro que diz que somos obrigados a ter taxas máximas.
