O Presidente da República acabou de promulgar o decreto-lei que alarga até 31 de maio o prazo para a limpeza de terrenos, sem multas. Ficam agora a aguardar a luz verde de Belém os dois diplomas, também hoje aprovados, que estabelecem as regras das linhas de crédito de 50 milhões para apoiar as autarquias com as despesas da limpeza dos terrenos, e o decreto-lei da linha de crédito de 40 milhões de euros para ajudar os proprietários.
“O Presidente da República promulga diploma flexibilizante de prazos de limpeza das matas”, lê-se na nota publicada no site da Presidência da República. Na página oficial de Belém lê-se ainda que o diploma do governo, aprovado esta manhã, “adapta o regime contra-ordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível”.
A medida que prevê tolerância à instauração de coimas aos proprietários e arrendatários de terrrenos foi hoje anunciada pelo primeiro-ministro, depois de reunir com a Associação Nacional de Municípios.
De acordo com António Costa, a GNR só vai arrancar com o processo de fiscalização no final deste mês. Até lá, os proprietários vão poder limpar os terrenos sem correr o risco de serem alvo de coimas e os militares da GNR vão continuar com ações de sensibilização.
A partir de dia 1 de abril arranca a fase de fiscalização da GNR que vai andar no terreno a verificar que terrenos forem limpos, ou não.
Caso os terrenos não tenham sido limpos, a GNR vai autuar os proprietários ou arrendatários dos terrenos, sendo que a multa ficará suspensa até 31 de maio caso os donos ou arrendatários dos terrenos demonstrem que têm a limpeza agendada. Ou seja, só a 1 de junho será cobrada a multa aos proprietários que não limpem os terrenos sendo que, entretanto, a coima pode ser anulada se o terreno for limpo.
O prazo legal para a aplicação de coimas começava amanhã. Mas o Ministério da Administração Interna desenhou esta lei tendo em conta as condições climatéricas que têm afetado o país desde a semana passada e que têm impedido muitos proprietários ou arrendatários de terrenos a fazer a limpeza.
Além disso, a solução foi criada reconhecendo que as empresas que fazem a limpeza dos terrenos estão sobrelotadas e não conseguem agendar trabalhos para as próximas semanas. Isto porque há poucas empresas do setor agropastoril em Portugal.
Estas foram duas das principais razões que levaram o governo a aplicar esta tolerância mas há várias semanas que as autarquias têm vindo a alertar que seria “impossível de cumprir” a lei devido aos “prazos apertados” e à falta de empresas no mercado.
