Com duas propostas de legislação, o novo sistema proposto pela Comissão Europeia (CE) tem como objetivo estabelecer um elo concreto entre o local onde são gerados os lucros das empresas digitais e o local onde os mesmos são tributados.
A primeira visa reformar as regras de tributação das sociedades para que os lucros sejam registados e tributados nos casos em que "as empresas têm um nível de interação significativo com os utilizadores através de canais digitais". Esta iria permitir aos Estados-Membros tributar os lucros gerados no seu território, mesmo quando uma empresa não tem uma presença física.
É considerada 'presença digital' tributável num Estado-Membro um negócio com receitas anuais acima dos sete milhões de euros, um número de utilizadores superior a 100 mil ou a celebração de mais de 3000 contratos comerciais relativos a serviços digitais com utilizadores empresariais ao longo de um exercício fiscal.
A segunda proposta responde a apelos de vários países no sentido de um imposto provisório que abranja as principais atividades digitais sem tributação na UE. Este imposto garante que as aquelas atividades iriam começar a gerar receitas imediatas para os Estados-Membros, e contribuiria também para evitar medidas unilaterais de tributação em certos Estados da UE.
O sistema aplicar-se-ia apenas como uma medida transitória até à implementação da reforma global e tem mecanismos para atenuar a possibilidade de dupla tributação. As receitas fiscais seriam cobradas pelos Estados-Membros onde estão os utilizadores, e só se aplicariam a empresas com um total de receitas anuais equivalente a 750 milhões de euros a nível mundial e a 50 milhões de euros a nível da UE. Segundo as estimativas da Comissão Europeia, poderiam ser geradas receitas na ordem dos 5 mil milhões de euros por ano para os Estados-Membros se o imposto for aplicado a uma taxa de 3%.
"As nossas regras anteriores à internet não permitem que os Estados-Membros tributem as empresas digitais que operam na Europa, quando estas aí têm pouca ou nenhuma presença física. Tal representa um buraco negro cada vez maior para os Estados-membros ", afirmou o comissário europeu Pierre Moscovici.
No entanto, as propostas têm oposição de vários países e a sua aplicação requer unanimidade. Por exemplo, a indústria alemã já avisou para consequências negativas desta tributação, uma vez que, diz a Federação das Indústrias da Alemanha, as empresas estão a digitalizar os seus modelos de negócio, processo que poderá ser afetado por nova carga fiscal.
Ao mesmo tempo poderão também ter a oposição fora da UE e exacerbar as tensões a nível do comércio mundial, numa altura em que há uma preocupação sobre a imposição de tarifas e medidas retaliatórias entre diferentes países.
O secretário do Tesouro da Casa Branca, Steven Mnuchin, disse que o país "se opõe firmemente" a propostas legislativas contra empresas digitais, numa semana em que a comissária europeia do comércio está em Washington para negociar uma exceção da UE às tarifas anunciadas por Donald Trump às importações de aço e alumínio.
A proposta da CE é também anunciada dias depois da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ter revelado que continua sem haver um consenso entre os diversos países sobre como tributar o negócio digital transfronteiriço.
Também na reunião dos ministros das Finanças do G20, esta semana em Buenos Aires, capital da Argentina, ficou a acordado um compromisso para “um trabalho conjunto na procura de uma solução de base consensual em 2020” no que diz respeito à tributação das gigantas tecnológicas.
