A Câmara Municipal de Braga foi novamente demandada para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa da polémica que envolve os terrenos das Sete Fontes, porque um dos proprietários, Ermelando Sequeira, diz não poder vedar os seus próprios terrenos.
“Em causa está o facto de a Vilaminho não conseguir obter uma licença municipal para vedar um dos seus terrenos nas Sete Fontes, na denominada Bouça das Chedas, junto ao Hospital de Braga, esperando, há mais de ano e meio, que a Câmara Municipal de Braga aprove ou chumbe o seu pedido de licenciamento”, segundo anunciou hoje a Vilaminho.
Por isso a sua empresa, a Vilaminho – Inovação Imobiliária, apresentou já uma intimação judicial contra a Câmara Municipal de Braga, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, pois, “no processo de licenciamento da vedação de um terreno nas Sete Fontes, a Câmara Municipal de Braga está a violar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, de acordo com um comunicado emitido esta quarta-feira por aquela mesma firma bracarense.
Uma ação de intimação à prática de ato é um instrumento jurídico que tem por objetivo obrigar, neste caso concreto, a Câmara Municipal de Braga a pronunciar-se e a justificar a sua posição, porque ainda não o fez, “ignorando os sucessivos pedidos da Vilaminho”.
“Vedar o seu terreno é um direito que assiste à Vilaminho, porque um terreno não está vedado não é de ninguém”, argumenta por seu lado o empresário Ermelando Sequeira, da Vilaminho, sobre toda a polémica, que tem vindo a envolver os terrenos das Sete Fontes.
Segundo Ermelando Sequeira, “em 2017, quando eu fui recebido pelo vereador da tutela, Miguel Bandeira, transmitiu-me a sua oposição à vedação, prometendo até fazer tudo para retirar esse direito aos proprietários dos terrenos nas Sete Fontes”, no concelho de Braga.
“O senhor vereador foi claro ao dizer que não queria que o terreno fosse vedado dizendo ‘eu não quero que você vede o terreno’, disse ele, tendo eu pedido que ele justificasse por escrito, mas o senhor vereador não aceitou escrever e contou pormenores internos do Pelouro do Urbanismo, dizendo-me: ‘sinto que a minha estrutura está toda contra mim’”.
“Profundo desrespeito do vereador”
A Vilaminho não se conforma e, por isso, “em último recurso”, decidiu agora avançar já para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma vez que “até um diretor da Direção Regional de Cultura do Norte me disse que vedar o terreno é um direito que a Vilaminho tem”, disse Ermelando Sequeira, explicando que “foi com o propósito de sinalizar a sua propriedade que a Vilaminho decidiu vedar as duas parcelas de terreno nas Sete Fontes”.
Mas, segundo o mesmo empresário bracarense, “se para vedar a primeira parcela foi o cabo dos trabalhos, entretanto, para vedar a segunda parcela de terreno estão a surgir mais dificuldades postas pela Câmara Municipal de Braga e nomeadamente Miguel Bandeira”.
“A documentação necessária para o licenciamento da segunda vedação está completa, só que o senhor vereador do Urbanismo, Miguel Bandeira, não despacha, ao fim de mais de um ano ainda não decidiu, o problema é que não responde, manifestando deste modo além do mais um profundo desrespeito para com os munícipes”, destaca Ermelando Sequeira.
O empresário aponta o seu dedo acusador ao vereador do Urbanismo, Miguel Bandeira, explicando que “aquilo que sabemos é pelos técnicos municipais, que nos dizem que a documentação apresentada está conforme a lei, penso que só falta a vontade do senhor vereador, que não pode ignorar a lei e o direito que Vilaminho tem de vedar seu terreno”.
