Foram detetados constrangimentos em pelo menos três hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no acesso a interrupções voluntárias da gravidez.
De açodo com as deliberações da Entidade Reguladora de Saúde (ERS) divulgadas esta segunda-feira, em causa estão situações ocorridas no Hospital de Cascais, no Centro Hospitalar Lisboa Norte (Santa Maria) e no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (São Francisco Xavier).
Em causa estão as reclamações de utentes que pretendiam abordar por sua opção no âmbito da legislação que permite a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às 10 semanas de gestação, no ano de 2017 e 2018.
Segundo a ERS, no caso dos Centros Hospitalar Lisboa Norte e do Hospital de Cascais, foram criadas barreiras de acesso injustificadas às utentes, que acabaram por ser remetidas para centros de saúde quando já tinham decidido dirigir-se ao hospital.
"Não é aceitável que as utentes (…) sejam remetidas para os centros de saúde", refere a ERS, indicando assim que os hospitais estão desta forma a desrespeitar o direito conferido às utentes de escolherem o estabelecimento onde permitem avançar com a IVG.
"Não é legalmente admissível que se imponha a obrigatoriedade de as utentes serem referenciadas pelos cuidados de saúde primários", refere ainda.
O outro caso, no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (CHLO), diz respeito a uma utente que alega que o seu aborto foi inviabilizado por erros de comunicação da parte do agrupamento de centros de saúde de Lisboa Ocidental e Oeiras.
“Foi rececionada pela ERS uma reclamação, visando o ACES Lisboa Ocidental e Oeiras e o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental E.P.E., e referindo falhas de comunicação entre as duas instituições, que levaram a que não pudesse realizar uma IVG, em tempo útil”, refere o documento, partilhado no site oficial da ERS.
Segundo a ERS não é possível determinar com certeza o momento em que foi ultrapassado o prazo de 10 semanas, e assim não é possível atribuir "uma eventual violação do direito de acesso à realização de IVG em tempo útil".
No entanto, a ERS considera que "não é aceitável que por uma questão administrativa a utente tenha sido obrigada a voltar ao centro de saúde para resolver um problema que não lhe era imputável".
“A conduta do CHLO fez atrasar a hipotética realização da IVG em três semanas, o que caso a utente ainda estivesse em prazo para a realizar, seria o suficiente para existir uma efetiva violação do seu direito de acesso", lê-se.
