A associação ‘cívica’ Transparência e Integridade (TI), pela voz do seu dirigente João Paulo Batalha, veio, mais uma vez denegrir a contribuição do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), vulgo Zona Franca da Madeira, no âmbito de um programa televisivo.
De acordo com o supra referido dirigente da TI, o CINM mais não é do que um «…Offshore [que] tem contributo nulo para a economia e só serve para lavar dinheiro». Vamos por pontos:
1. O CINM não se qualifica, do ponto de vista fiscal, político e académico, como offshore uma vez que não cumpre com os requisitos para tal qualificação, isto porque: a sua tributação não é nula (atualmente a taxa de IRC é de 5%), a informação fiscal é partilhada, quer com a Autoridade Tributária e Aduaneira, quer com as autoridades fiscais de outras jurisdições; todas empresas portuguesas podem beneficiar do mesmo (cumprindo os requisitos legais), e existem limites aos benefícios fiscais concedidos.
2. O contributo económico e fiscal do CINM na economia madeirense, e consequentemente na economia portuguesa é enorme. Em 2018 o CINM gerou 122 milhões de euros em receita fiscal, representando 13,3% da receita fiscal arrecadada pelo Tesouraria da Região Autónoma da Madeira, mais 12,8% que em 2017. Desses 13,3%, 92% correspondem a IRC e IVA. Em IRS foram cobrados 9,3 milhões de euros.
3. Em 2018, o CINM, empregou ainda 2986 postos de trabalho diretos, a sua maioria no setor dos serviços internacionais (1569 empresas). Sendo que o CINM e o Registo Internacional de Navios da Madeira possuem um total de 2238 sociedades licenciadas.
4. De acordo com o mais recente estudo da Universidade Católica Portuguesa, datado e publicado de 4 de abril do presente ano, da autoria do Professor Doutor João Confraria, caso o CINM ‘feche as portas’ verificar-se-á o seguinte impacto económico: perda de cerca de 9.6% a 10% do PIB da Região Autónoma da Madeira, e uma perda de entre 5500 a 6400 empregos. O mesmo é dizer que a Região Autónoma da Madeira entraria numa crise económica semelhante àquela vivida entre 2011 e 2012. Isto para não falar da perda das receitas fiscais anteriormente mencionadas e o respetivo impacto orçamental no Tesouro da Região.
5. Por último, mas não menos importante, é necessário recordar o inquérito levado a cabo pela ACIF-CCIM (Câmara de Comércio e Indústria da Madeira), em Abril do presente ano, e no qual se apura que o impacto indireto do CINM na economia regional é de cerca de 134 306 521€, entre rendas, contabilidade, serviços de informática, consultoria, consumíveis e despesas de representação, as últimas diretamente ligadas ao turismo e representando cerca de 1,036 milhões de euros.
Fica assim patente a desonestidade intelectual da dita associação, que neste caso de ‘cívica’ pouco tem, relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, ao seu contributo para a economia regional e nacional, e aos profissionais que todos os dias trabalham em empresas licenciadas no mesmo.
por Miguel Pinto Correia, economista
