A Organização Sindical dos Polícias (OSP/PSP) está a preparar uma queixa para o Tribunal do Trabalho sobre o alegado favorecimento de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) por todo o país nos serviços remunerados pagos com valores mais altos.
Ao i, o sindicato da PSP denuncia que o problema existe porque alguns escaladores – os agentes responsáveis por elaborar as escalas dos serviços remunerados – atribuem os serviços pagos com valores mais altos a si mesmos, deixando os serviços remunerados com valores mais baixos para os restantes agentes. As escalas são feitas por um programa informático, que permite a escolha dos melhores gratificados. “Aqueles que mais são beneficiados, são aqueles que gerem os gratificados”, denuncia o sindicato. Quanto ao valor dos serviços remunerados, está previsto na tabela remuneratória respetiva e depende do horário e do dia da semana em que é feito, bem como da tipologia: eventos particulares, desportivos, etc..
Na queixa que está a ser preparada para o Tribunal do Trabalho, o sindicato exemplifica o problema com várias denúncias que tem vindo a receber de agentes de inúmeras divisões do país. Ao i, o vice-presidente da OSP/PSP, Jorge Rufino, diz que “na mesma divisão há mesmo elementos a ganhar 300 euros a 400 euros por mês a mais em serviços remunerados do que outros, o que no final do ano corresponde a mais cinco ou seis mil euros”.
Além da atribuição desigual de serviços remunerados, os agentes prejudicados reclamam que há elementos que não respeitam uma Norma de Execução Permanente (NEP), feita em 2016 pela Direção Nacional da PSP, segundo a qual tem de haver um intervalo de duas horas entre os serviços remunerados, o que leva a que aufiram mais dinheiro no final do mês. “Só há uma exceção à regra, que é quando há eventos simultâneos e o corpo efetivo é insuficiente. Nesse caso, não é necessário cumprir o intervalo”, explica ao i o mesmo dirigente sindical.
Mas o favorecimento existe também relativamente ao tipo de gratificados. “Um bom gratificado é estar no Instituto de Informática, no Tagus Park, durante quatro horas e só intervimos se acontecer alguma coisa, quem faz a vistoria ao edifício é o vigilante que lá está a trabalhar. Por outro lado, um gratificado complicado é por exemplo estar durante quatro horas a regularizar o trânsito, à chuva, ao calor ou ao pó”, explica Jorge Rufino.
A queixa que agora está a ser preparada para o Tribunal do Trabalho surge depois de, já no ano passado, em julho, a OSP/PSP ter feito queixa à Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI). Quase um ano depois, a IGAI ainda não deu nenhuma resposta oficial relativamente ao problema. “A situação está a motivar cada vez mais mal-estar entre os elementos nas várias divisões”, lamenta o dirigente sindical.
Mas os problemas com os serviços remunerados não se ficam por aqui. Jorge Rufino explica que, em muitas divisões, a atribuição de gratificados está a ser encarada pelas chefias como uma compensação que substitui o direito à folga. “Mas não pode ser assim, porque a lei geral diz que se alguém trabalhar num dia de folga, sobretudo num fim de semana, tem de ser compensado com dois dias. E aqui nunca há compensação. Há que haver direito ao descanso”, defende Jorge Rufino.
Atrasos nos pagamentos Na semana passada, o i já tinha noticiado que há agentes que continuam à espera do pagamento dos serviços remunerados feitos em 2018.
À Organização Sindical dos Polícias (OSP/PSP) chegaram, por exemplo, queixas de elementos da Divisão de Oeiras do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS) que denunciavam que, em junho, os agentes iriam receber “o pagamento de apenas um ou dois remunerados”, dá conta a estrutura sindical numa nota a que o i teve acesso.
De acordo com a OSP/PSP, muitos agentes têm a receber “com os atrasos, em média, entre 1500 e 2000 euros”. Alguns dos pagamentos em atraso dizem respeito ainda a serviços realizados no ano passado. Em causa estão, por exemplo, serviços remunerados no evento Masters Padel, que ocorreu em setembro, no Instituto de Informática no Tagus Park – Clube de Futsal de Valejas.
Relativamente ao ano de 2019, continuam por pagar, há mais de três meses, serviços realizados no supermercado Pingo Doce nos Barronhos, no Centro Comercial Alegro em Carnaxide, no Clube de Futsal de Oeiras e no Grupo Recreativo e Desportivo da Ribeira da Lage (Oeiras).
Já na 4.ª Divisão do COMETLIS, refere o sindicato, os polícias “ainda não receberam os valores de serviços remunerados referentes aos meses de junho e julho de 2018”, relativos aos exames nacionais do Ministério da Educação.
“Temos recebido muitas queixas dos polícias e eles têm razão, fazem o serviço e depois estão meses a fio à espera do seu dinheiro. Convém saber onde anda esse dinheiro”, diz ao i o vice-presidente da OSP/PSP, Jorge Rufino. Tanto os polícias como o sindicato desconhecem os motivos por detrás do atraso no pagamento dos serviços remunerados, mas lamentam que a situação seja frequente.
A falta de regularização dos pagamentos de serviços remunerados – realizados em períodos de folga e férias, com “sacrifício pessoal”, nota o comunicado –, nalguns casos, põe mesmo em causa a capacidade de os agentes pagarem as suas despesas mensais. “Têm contas por pagar, créditos à habitação e crédito automóvel”, disse o responsável, que considera “perfeitamente desnecessárias” as dificuldades que os agentes estão a enfrentar.
Mas não só: o não pagamento ignora a portaria n.º 298/2016 de novembro, que “regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP”. Como estabelece o artigo 7.º da portaria, relativo ao pagamento, “os serviços remunerados são pagos pelos interessados com a antecedência mínima de três dias úteis relativamente ao seu início”, enquanto “os serviços remunerados de periodicidade regular e consecutiva são pagos, em regra, pelos interessados até ao 5.º dia útil do mês a que se reportam”.
A situação levou a OSP/PSP a enviar um ofício à Direção Nacional da PSP, não só a questionar o porquê da situação, mas a exigir a resolução do problema. No comunicado, a estrutura sindical diz não excluir “a hipótese de denunciar a outras instâncias, caso venha a apurar que estes atrasos advêm da falta de zelo profissional de alguns elementos da corporação”.
