A alteração da lei de exclusão de ilicitude foi sempre uma das principais bandeiras do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. O que quer isto dizer? Significa alterar os critérios com que uma ação violenta escapa a uma punição. Na prática, Bolsonaro pretende facilitar que agentes de segurança ou civis possam abater supostos criminosos. “Os caras vão morrer na rua igual a barata, pô. E tem que ser assim”, disse Bolsonaro, em entrevista no canal de Youtube da jornalista Leda Nagle.
As exceções previstas na lei brasileira (designadas por excludente da ilicitude) são: quando em estado de necessidade, em legítima defesa (caso haja ameaça de morte) e em estrito cumprimento de dever legal. Portanto, no caso de uma pessoa matar alguém, se ficar provado que a sua vida estava em risco, a pessoa em causa está protegida pela lei.
No entanto, está previsto que, em caso de reação excessiva, se proceda a um processo criminal. A lei excludente de ilicitude aplica-se a civis, mas também serve para proteger agentes policiais e membros das forças de segurança. No entanto, Bolsonaro quer ampliar o excludente para situações em que não exista sequer risco de vida.
“A partir do momento em que eu entro no excludente da ilicitude, ao defender a minha vida ou de terceiros, o meu património ou de terceiros, a violência cai assustadoramente”, alegou o Presidente.
Além disso, Bolsonaro afirmou na entrevista que quer apresentar no Congresso um projeto de lei que dê “proteção jurídica” às autoridades para que possam utilizar armas de fogo em operações sem serem processadas por isso.
“Está desequilibrado, o bandido tem mais direito do que cidadão de bem”, defendeu Bolsonaro, adiantando que tem de se dar “retaguarda jurídica para as pessoas que fazem a segurança: polícia civil, militar, federal, rodoviário. Em operação, o pessoal tem que usar aquela máquina que tem na cintura, ir para casa e no dia seguinte ser condecorado, não processado”.
Bolsonaro defende a flexibilização dos excludentes de ilicitude numa altura em que o número de mortes violentas diminuiu no país. Segundo o Monitor da Violência, criado pelo site G1, o número de mortes caiu 22% nos primeiros cinco meses deste ano, em relação a 2018. Foram registadas até maio quase 18 mil mortes violentas, ou seja, menos cinco mil do que no ano passado. Nos estados do Sergipe e do Ceará, as quedas chegaram a ser superiores a 30%.
