No prosseguimento da análise do Programa Eleitoral do Partido Socialista (PS) para as próximas eleições legislativas, dissecamos hoje a área da Segurança Interna que, recordamos, está explicitada no capítulo ‘Valorizar as funções de soberania’, da parte respeitante à ‘Boa Governação’.
A nossa análise incide na página 35 e seguintes, no subcapítulo intitulado ‘Pugnar por uma segurança interna ainda mais robusta’, sendo que, por uma questão de coerência, tal como fizemos no artigo anterior, respeitamos a ordem de apresentação das ideias constantes do programa, e discorreremos sobre elas.
No final deste artigo, porque será o derradeiro sobre o Programa Eleitoral do PS, tecemos algumas considerações globais sobre as propostas apresentadas no âmbito da Defesa e da Segurança Nacional.
A área de segurança Interna está exposta basicamente em torno de duas ideias:
1. Estratégia Global para a área da segurança interna
– Reconhece a Segurança Interna enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático;
– Que ninguém é verdadeiramente livre se não se considerar seguro;
– Que um país seguro contribui para uma sociedade mais tolerante, livre e democrática;
– Aposta na Prevenção e… na Repressão, bem como na Cooperação Internacional e na Coordenação eficaz das Forças e Serviços de Segurança.
A estratégia apresentada pelo PS é pois de continuidade e, consequentemente, vai de encontro ao que pretende a maioria dos portugueses.
2. Proporcionar aos cidadãos elevados níveis de segurança
– Pretende concluir as ações previstas na lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos até 2021;
– Aprofundar as soluções de partilha entre as Forças e Serviços de Segurança, designadamente entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública;
– Promover a aprovação de um Plano Plurianual de Admissões;
– Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
– Elaborar um Plano Anual (?!) dirigido à preservação da segurança das Infraestruturas Críticas;
– Ampliar responsabilidades e meios do Centro Nacional de Cibersegurança;
– Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo;
– Intervir sobre fenómenos de violência (futebol, racismo, xenofobia, sexismo e intolerância);
– Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna;
– Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância;
– Desenvolver, em articulação com as autarquias, uma nova geração de Contratos Locais de Segurança;
– Reforçar os métodos de policiamento de proximidade.
Também aqui o PS propõe uma política de continuidade e acerto, se bem que encontremos ‘alguma demagogia’ no que concerne à elaboração de um Plano Anual (?!) para as Infraestruturas Críticas; à intervenção no Centro Nacional de Cibersegurança (que não depende do Ministério da Administração Interna); à estratégia integrada (?!) para a prevenção e combate ao terrorismo (pois esta vai muito além do âmbito de atuação da segurança interna); e, finalmente, à intervenção em fenómenos de agitação social!
De uma vez por todas gostaríamos de ver uma melhor integração de vários setores da administração e deixar de ver a ‘sementeira em seara alheia’, porque, com toda a certeza, não dará bons frutos.
Conjugando o mencionado no artigo publicado no número anterior com o que acabamos de observar, numa análise global das propostas constantes do Programa do PS nas áreas da Defesa e Segurança Nacional, estamos em condições de afirmar o seguinte:
– Existe uma nítida e segura linha de continuidade em relação às últimas duas legislaturas (Governos de Passos Coelho e António Costa).
– No âmbito da Defesa Nacional sobressai a continuidade do essencial do que foi previsto, aplicado e executado na Reforma ‘Defesa 2020’.
O PS, perante a complacência de muitos que antes se indignavam com esta Reforma, prepara-se para a completar a 100%, ultrapassando mesmo, no desenvolvimento, alguns programas e ações. É caso para dizermos – no caso da Reforma Defesa 2020 – que o PS foi um seu fiel continuador, tendo ido ‘além da anterior coligação de Governo’.
– No respeitante à Segurança Interna, lamentamos ainda não ser desta vez que a integração de Forças e Serviços de Segurança é encarada no sentido da constituição de um sistema com duas únicas polícias (Polícia Nacional e Guarda Nacional), cujos resultados seriam os mais adequados às capacidades, natureza e possibilidades do nosso país.
Por tudo o que lemos, com as limitações apontadas, globalmente apreciamos, considerando que o mais importante e crítico será, uma vez mais, a escolha dos protagonistas setoriais e o empenho decisivo do ‘maestro’ – o primeiro-ministro.
Como diria S. Tomé: resta ver para crer…
Em Nome da Verdade, no próximo número, analisaremos as propostas do maior partido da oposição: o Partido Social Democrata.
