Já há luz verde da Agência Portuguesa do Ambiente para o avanço da construção do Aeroporto do Montijo. A APA revelou esta quarta-feira à noite que a proposta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) relativa ao novo aeroporto foi emitida hoje e é favorável condicionada, "viabilizando assim o projeto na vertente ambiental". O pacote de medidas de minimização e compensação ambiental ascende a cerca de 48 milhões de euros. E ao todo são cerca de 200 as condições para que o projeto avance, entre as quais uma taxa de 4,5 euros por cada movimento aéreo para um fundo ambiental e a proibição de voos no Montijo entre a meia-noite e as 6 da manhã.
Em comunicado, a APA destaca três preocupações ambientais principais: avifauna e habitat, ruído e mobilidade.
Em relação à avifauna, tratando-se de um projeto adjacente à maior zona húmida do país e uma das principais reservas de aves da Europa, a APA assinala que foi estimada pelo ICNF a afetação (direta e indireta) de cerca de 2.500 hectares utilizados para nidificação e alimentação das diferentes espécies de avifauna que ocorrem no estuário do Tejo.
Para compensar esta afetação significativa, refere o organismo, as medidas incluem a garantia de uma área de compensação física com a extensão de 1600 ha (incluindo, por exemplo o Mouchão da Póvoa); A declaração ambiental prevê também um mecanismo financeiro para a gestão da área afetada, a gerir pelo ICNF e pago pelo proponente, com um montante inicial de cerca de 7,2 milhões de euros e uma contribuição anual na casa dos 200,000 euros. Este valor resultará de uma taxa de 4,5€ por movimento aéreo, "uma vez que os principais impactes no Estuário ao nível da avifauna decorrem do ruído causado pelas aeronaves, a atualizar numa base anual, por indexação ao índice de preços do consumidor excluindo habitação." Está ainda previsa a Dinamização do CEMPA-Centro de Estudos para a Migração e Proteção de Aves, gerido pelo ICNF, refere a APA.
Em relação ao ruído, "tendo em conta que o aeroporto do Montijo passará a ser um aeroporto comercial, aumentando assim significativamente o nível de exposição ao ruído das populações afetadas, impõe-se a minimização dos impactes nos recetores sensíveis, a apurar mediante estudos técnicos a apresentar na fase de projeto de execução", adianta a agência. "Essa compensação assumirá a forma de apoio financeiro a medidas de isolamento acústico, num valor estimado entre 15-20 milhões de euros (em edifícios públicos e privados)."
No que diz respeito à mobilidade, a APA diz que o novo aeroporto irá "certamente afetar os padrões de mobilidade local e mesmo regional", pelo que o projeto inclui também a construção de novas acessibilidades rodoviárias até à ponte Vasco da Gama. Para este projeto irá igualmente ser fomentada a mobilidade fluvial, pelo que o promotor deverá assegurar a aquisição de dois barcos a entregar à empresa pública Transtejo, num valor até 10 milhões de euros.
A APA adianta que as medidas serão "detalhadas na fase de projeto de execução" e que foi tido em conta "um número sem precedentes de contributos em sede de consulta pública". Recorde-se que a discussão pública recebeu mais de 1100 contributos, alguns bastante críticos, entre os quais as posições de associações ambientalistas, que contestam a inexistência de um estudo ambiental estratégico e de uma análise do impacto do prolongamento da vida do aeroporto da Portela.
Ao todo, revela ainda agência, a decisão comporta cerca de 200 condições a que a ANA terá de dar cumprimento, destacando-se ainda a implementação da solução fundada em estacas para a extensão da pista e a implementação da Ligação Rodoviária à A12, na solução que não afeta os perímetros de proteção das captações do Pólo do Montijo;
O tráfero aéreo no aeroporto do Montijo será proibido no período 0h-6h e condicionado entre as 23h00-00h00 e 06h00-07h00 à disponibilização de slots horários para o ano de 2022 de 2983 movimentos anuais;
A ANA Aeroportos tem agoa dez dias para se pronunciar. A APA adianta que será criada uma comissão para acompanhamento ambiental do projeto. "A atividade desta comissão deve abranger a fase de construção podendo prolongar-se para a fase de exploração, em função da evolução do projeto e do ponto de situação da implementação e avaliação da eficácia das medidas de minimização e de compensação preconizadas."
Associação Zero admite avançar com providência cautelar
Perante o teor da decisão conhecida esta noite, a associação ambientalista Zero recorda que apresentou queixa à Inspeção-Geral do Ambiente e garante que continuará ação judicial, "ponderando providência cautelar e reforçará queixa à Comissão Europeia."
Em comunicado, a associação considera que, desde o início, o projeto do novo aeroporto é marcado por uma "lamentável opacidade, surgindo como um facto consumado, com decisões prévias aparentemente já tomadas conforme declarações públicas de decisores políticos ao nível do Governo, subvertendo completamente os princípios que enquadram a figura de Avaliação de Impacte Ambiental".
A Zero reitera ainda que não está demonstrada a urgência do empreendimento, "nem é compatível com os objetivos de neutralidade carbónica que necessitamos de atingir a nível nacional e global", afirmando que os promotores "não podem alegar que a alternativa apresentada é a única que responde às necessidades aeroportuárias da região de Lisboa, sem apresentar projetos concretos que possam ser desenvolvidos durante a próxima década."
