A Câmara Municipal de Lisboa requereu recentemente uma aceleração processual ao Tribunal Central Administrativo, para que haja uma decisão célere no processo relativo ao litígio com a Bragaparques – sobre os terrenos da antiga Feira Popular e o Parque Mayer, mas continua à espera do acórdão daquele tribunal.
Os mais de 200 milhões de euros de indemnização a que a autarquia foi condenada a pagar à Bragaparques estão já contemplados, como provisão, no Orçamento de Estado deste ano. Um valor que, caso a decisão seja confirmada, com indemnizações e juros pode chegar a perto de 300 milhões.
A autarquia da capital continua confiante. Questionada pelo SOL acerca deste pedido de aceleração, a Câmara afirmou que mantém «total confiança sobre o mérito da [sua] posição». E acrescentou que aguarda, «por isso, serenamente a decisão do Tribunal».
O recurso está pendente há três anos, num processo que se iniciou há já 15 anos. Ora, quanto mais tempo passa, maior a dívida da Câmara à Bragaparques, uma vez que os juros de mora, nos termos do acordo celebrado entre a autarquia e a empresa, ultrapassam os 10% ao ano. Ou seja, caso seja confirmada a condenação da CML no pagamento de uma indemnização de mais de 200 milhões de euros, todos os meses acrescem mais uns milhões a pagar.
