Tempos excecionais como os que atravessamos, exigem medidas extraordinárias. Por uma questão de salvaguarda do presente e garantia do futuro, o direito ao salário integral e a defesa do emprego são questões fundamentais. O layoff simplificado não as assegura.
O regime de layoff simplificado, apesar de alterações a que foi sendo sujeito – algumas das quais, como a proibição de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho de todos os trabalhadores da empresa (entre outras), devido à intervenção da CGTP-IN – centra-se essencialmente numa substituição das entidades patronais pela Segurança Social.
Os salários são reduzidos em um terço, com a Segurança Social a pagar 70% dos dois terços e as entidades empregadoras os restantes 30%, ficando ainda isentas da contribuição patronal para o sistema. Quando o regime cessa, é atribuído ainda às empresas, a fundo perdido, 635€ por trabalhador abrangido, podendo estas despedir o trabalhador passados cinco meses.
É um apoio às empresas e não aos trabalhadores. Garante às entidades patronais, não só a cobertura integral dos encargos com os trabalhadores, como ainda possibilita, em termos líquidos, a atribuição de um subsídio com recurso ao erário público, uma vez que será o Orçamento do Estado a cobrir no futuro as despesas nas quais incorre a Segurança Social.
Assim, tendo em conta a forma como está desenhado, o layoff simplificado tem de ser alterado. É inadmissível que grandes empresas, com lucros fabulosos, que distribuem dividendos de milhões de euros todos os anos, estejam a usar este mecanismo. Na prática, o Governo coloca os contribuintes, na sua larga maioria constituídos por quem trabalha e trabalhou, devido a uma política fiscal injusta que desonera os rendimentos do capital e incide direta e indiretamente sobre os do trabalho, a pagar dividendos e a manter lucros, acentuando as brutais desigualdades na distribuição da riqueza que caracterizam o nosso país.
A CGTP-IN entende que há empresas que têm de ser apoiadas para poderem garantir os postos de trabalho e as retribuições dos seus trabalhadores, que não têm como resistir ao encerramento forçado a que foram obrigadas em consequência do surto pandémico, mas certamente não será o caso do Grupo Pestana, do Grupo Barraqueiro, da Bosch, da Petrogal ou da FNAC (entre muitas mais). Estes grandes grupos económicos, não só não deviam receber apoios, como têm de ser chamados a contribuir de forma mais robusta para o processo de retoma.
A retoma do país depende em grande medida da manutenção e reforço dos rendimentos do trabalho. Manter salários hoje, num quadro em que os trabalhadores e suas famílias vivem momentos de necessidades acrescidas, é fundamental. Promover o aumento geral dos salários é essencial para garantir o escoamento da produção, o acesso a bens e serviços essenciais à nossa economia e evitar um longo e novo período em que à crise sanitária, se juntaria a crise económica e social.
Só na defesa dos salários e dos empregos, com a proibição dos despedimentos, se encontrará um novo rumo que os trabalhadores exigem e o país necessita.
O momento que atravessamos exige que o Governo opte. Não estamos ‘todos no mesmo barco’. Há quem antes tinha acumulado níveis de riqueza enormes e que encontra em medidas como o layoff simplificado as condições para a manter e incrementar. E há os outros, a larga maioria, que recuperou de forma limitada rendimentos e direitos no passado recente, mas que continua a ver negadas condições básicas de trabalho e de vida, que tem na precariedade do vínculo laboral uma realidade que inferniza a sua esfera privada, que já perdeu o emprego, ou está a perder rendimentos.
A resposta tem de ser direcionada para estes, para quem trabalha e produz a riqueza no nosso país, pois é aqui que reside o motor do crescimento económico e o futuro de Portugal.
