Ao que consta, segundo os termos do negócio, ainda falta ao Estado português, enfim aos seus contribuintes, entrar com outros cerca de 800 milhões de euros. O que foi pago agora (um empréstimo especial de 850 milhões) era apenas o máximo anual que estava previsto, até um determinado limite. E que tem sido religiosamente pedido todos os anos.
Até parece não ser apenas incompetência da administração. Provavelmente é o que os donos lhe pediram, com base nos termos do negócio – e que eles iam conseguir quase de certeza nos tribunais. O que me deixa muito perplexo é esta ideia de que os tribunais impõem o cumprimento dos contratos cegamente, sem terem mais nada em conta. Porque como afirmou o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, não é indiferente avançar com estes dinheiros antes ou depois de se conhecerem as conclusões de uma auditoria. Tento mais que o Banco se sente à vontade para pagar prémios de gestão. Ora uns tribunais e um Governo que não tenham isso em consideração, antes de fazerem cumprir cegamente o pagamento de qualquer contrato, parecem-me desnecessários. A ideia de uns tribunais julgarem humanamente um assunto, é porque ele pode agora ser diverso do momento em que foi feito o contrato.
Nem interessa se o Novo Banco recuar agora no pagamento dos prémios de gestão, por pressões do Governo. O que interessa era a sua intenção, que houve realmente, e o facto de a administração continuar em funções, depois do que a todos os restantes se afigura como grande enormidade.
Claro que a explicação do ministro, de não podermos deixar cair um Banco, já estará desfasada no tempo. E se não era para fazer melhor do que o Governo anterior (estando já a admitir que o processo de falência do Espírito Santo terá sido bastante irresponsável, apesar de popular), em questões como esta, escusávamos de ter outro. Ou, pelo menos, não haveria tanta necessidade.
Claro que noutras coisas, como o Coronavírus, parece-nos que estamos agora melhor entregues. Mas não o parece a toda a gente. Não será pois uma questão objectiva.
Pedro d'Anunciação
