Por António Nina
Partner da Causa & Feito
No cenário da atual pandemia, agora agravado pela declaração de calamidade, o Orçamento de Estado para 2021 carrega um efeito de imprevisibilidade significativo sobre as variáveis macroeconómicas, com reflexos no défice e na dívida públicos.
Notando a preocupação no reforço das respostas sociais, reflexo das exigências do apoio parlamentar necessário à sua aprovação, é importante não esquecer que a redistribuição de rendimentos depende da criação da riqueza gerada pelo tecido empresarial e a manutenção de emprego apenas é possível com empresas rentáveis e competitivas. É nesta ótica que me proponho a fazer uma breve análise da Proposta de Orçamento de Estado.
Em junho deste ano, e no âmbito das medidas governamentais de apoio à dinamização económica, foi criado o PEES – Programa de Estabilização Económica e Social, do qual destaco as seguintes medidas com impacto ao nível das empresas: o PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, programa de caráter excecional e temporário que permitirá que empresas viáveis, mas prejudicadas pela covid-19, possam recorrer a um mecanismo rápido de reestruturação; a criação do Banco Português de Fomento, prevendo-se a sua participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos; e, por último, a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas ‘empresas em dificuldades’, procurando-se fomentar pela via fiscal operações de concentração e aquisição.
O PEVE foi aprovado na generalidade no Parlamento em setembro, e tarda a sua publicação, prejudicando as expectativas das empresas quanto a um instrumento de revitalização que, certamente, lhes será importante. Quanto ao Banco de Fomento, cuja bandeira tem sido inúmeras vezes anunciada, os empresários ainda não entenderam o seu alcance prático e a forma como poderão financiar operações de concentração, reforçando a competitividade das suas empresas à escala internacional. Em relação aos incentivos fiscais à concentração, não encontro qualquer referência nesta Proposta de Orçamento de Estado.
No cenário de imprevisibilidade em que nos encontramos, esperava que este orçamento já incluísse o Plano de Resiliência e Recuperação, gerindo as expectativas das empresas e dos empresários com a definição das prioridades de investimento e a aplicação criteriosa das subvenções a receber da Europa. Atendendo às especificidades do país, reconhecendo as debilidades do setor do turismo, o motor da criação de riqueza no país deverá incidir sobre a reindustrialização e no reforço da competitividade da produção industrial do setor exportador.
O tecido empresarial português necessita de investimentos em infraestruturas que se traduzam na diminuição dos custos de contexto para as empresas, com foco na redução do preço da energia e eficiência da logística, a par das necessárias e mediáticas transição digital e resposta aos desafios climáticos.
As empresas necessitam de investimento público que se traduza no acesso a uma justiça rápida e eficaz e na melhoria dos serviços da administração pública, tornando-a mais próxima e amiga das empresas.
É necessário intensificar a relação entre as universidades e as empresas, não só para as áreas sexy das novas tecnologias, mas também na transmissão do conhecimento que se traduza em novos produtos, métodos de fabrico e forma de relacionamento com os clientes em setores tradicionais.
Por fim, os apoios públicos aos investimentos privados deverão ser estrategicamente pensados numa lógica setorial (recuperando-se os estudos de Porter da década de 90?), apoiando e fomentando as concentrações de empresas lideradas por projetos de boa gestão, com o mérito de recuperar capacidade produtiva existente e o know-how de um emprego com conhecimento adquirido, em oposição à liquidação de ativos com perdas significativas de valor económico e social.
Os planos e as ideias existem. Falta é colocá-los em prática. E o Orçamento de Estado para 2021 não apresenta medidas que impactem positivamente nas empresas e nos empresários.
