por José Miguel Fonseca
Arquitecto e Urbanista
Novo aeroporto no Montijo – Incompetência e Impreparação nas decisões políticas ", foi o Texto que elaborei e que o jornal Publico recusou publicar em Setembro de 2019. O Jornal O SOL online publicou-o em Agosto de 2020.
Quem quiser fazer uma leitura retrospectiva de Setembro de 2019 aos dias de hoje poderá ler o artigo de opinião que então escrevi.
Nesse Texto ao colocar a questão " Foi escolhido o Montijo porquê? " considerei, como razões, de entre outras, as seguintes:
(a) A necessidade de se continuar a obter taxas turísticas (b) Conseguir concretizar-se a terceira Ponte sobre o Tejo (c) Escolher apenas as opções que se possam concretizar num período temporal de 4 a 6 anos.
José Luís Arnaut, na qualidade de presidente da ANA – Aeroportos, agora empresa privada Vinci Airports, revelou ao Correio da Manhã em 3 de Março de 2021, que o novo aeroporto, a ser construído em Alcochete, "iria custar mais seis mil milhões de euros aos contribuintes comparativamente com o projeto pensado para o Montijo".
Por outro lado, ao Jornal Público de 8 de Março de 2021,Carlos Cipriano, refere: " Lisboa será das poucas capitais europeias sem comboio no aeroporto ", " Nem Montijo nem Alcochete têm fácil acesso ferroviário, pelo que uma nova infraestrutura aeroportuária em Lisboa, mantendo-se na margem sul, abre caminho à Terceira Travessia do Tejo ". Esta afirmação vem confirmar o que expressei acima em (b).
A meu ver, é possível a ferrovia num Novo Aeroporto para a Região Metropolitana de Lisboa desde que entendida como um todo e concebida para servir o território Nacional. Entendo que as opções do Montijo e de Alcochete, não são as melhor indicadas para esse efeito.
Quanto à opção da localização do novo aeroporto no Montijo, importa colocar as seguintes questões:
1- Porque colocou José Luís Arnault esta questão, deste modo e neste preciso momento?
A razão prende-se, do meu ponto de vista, com o facto de a Autoridade Nacional de Aviação Civil ter chumbado a construção do aeroporto no Montijo, por ter considerado os vetos das autarquias da Moita e do Seixal..
A ANAC cumprindo a sua obrigação, respeitou o expresso no quadro legal e regulamentar aplicável em vigor que indica, para o caso concreto, o que se encontra incluso no D-Lei nº 186/2007 de 10 de Maio, alterado pelo D-Lei nº 55/2010 de 31 de Maio, e conexos, bem como o disposto nos Anexos nº3 e nº14 da Convenção Internacional da Aviação Civil. E cumpriu, igualmente, o estipulado no Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, relativo ao estabelecimento das regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, alterado pelo Regulamento(CE) nº849/2004 PE e do Conselho Europeu de 29 de Abril de 2004.
2- Perante este facto consumado o Governo de António Costa perguntou-se: o que poderemos fazer ?
A única solução que encontrou , a meu ver, foi: Vamos mudar a Lei. Mas decidiu fazê-lo como? E invocando o quê?
Fê-lo, aprovando no dia 5 de Março de 2021, de forma electrónica, uma proposta de Lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que visa alterar a legislação que define as condições de construção dos "aeródromos civis e militares", com a seguinte fundamentação:
"Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local, que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma, dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspecto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias", e "O diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais são indispensáveis no que concerne a projetos locais".
A mudança correspondeu apenas em apresentar "Aeroportos" e não "Aeródromos",como está na actual Lei.
3- Mas importa perguntar: O que é que o Governo quis alterar na Lei ,que está em vigor, que não lhe interessa que se preserve?
A Lei em vigor considera:
3.1- "É necessária uma Declaração da Câmara Municipal da área comprovativa de que a localização pretendida é compatível com o respetivo Plano Diretor Municipal, ou, no caso da sua implantação incidir sobre mais do que um conselho, declaração das respetivas Câmaras Municipais, excepto no caso de modificações dentro do próprio aeródromo"(Artº 5º-2-c).
3.2- "Parecer favorável de todas as Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfície de desobstrução, quer por razões ambientais (Artº 5º-2-f)
3.3- "Parecer técnico vinculativo emitido pela entidade nacional competente no domínio da meteorologia que define o tipo de informação meteorológica compatível com as características do aeródromo, nomeadamente o tipo de aproximação à pista" ( Artº 5º-2-g)
3.4- "Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as Câmaras Municipais dos Concelhos potencialmente afetados, conforme o previsto na alínea f)- em3.2 acima, bem como a inexistência do parecer técnico mencionado na alínea g)- em 3.3 acima".
4 – O Governo de António Costa pretendeu dar a entender o quê?
O Governo ao assumir mudar a Lei teria que procurar não dar a entender que o estaria a fazer sem fundamentos técnicos. Por reconhecer não ter argumentos minimamente plausíveis só poderia fazer uma coisa. Assumir que a decisão poderia ser de cariz político, aprovando uma proposta de Lei. Foi o que lhe restou fazer para conseguir construir o novo aeroporto no Montijo. E desta forma poder vir a construir a terceira Ponte sobre o Tejo ligando o Barreiro a Lisboa.
Procurando dar a entender que a sua posição era isenta, arranjou um novo dado: o de que iria considerar outra alternativa, a do Campo de Tiro de Alcochete.
A posição de alguns, como o é o caso de Rui Rio, que depois de estar contra a solução no Montijo vem considerar agora a possibilidade de apoiar António Costa(votando favoravelmente na AR) pelo facto de o Governo ter apresentado soluções alternativas (que o não são, pois não passam de cenários não plausíveis) é, a meu ver, confrangedora.
5 – "O Governo pedir "urgência" á AR para mudar a lei dos aeroportos" pode significar o quê ?
Esta questão expressa em notícia no Publico de 10 de Março de 2021, relativa à proposta que deu entrada na Assembleia da Republica, na qual o Governo pede "prioridade e urgência" na sua análise e votação, numa altura em que ainda nem foi definida a entidade que fará a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) prometida pelo ministério liderado por Pedro Nuno Santos corresponde a um procedimento que poderemos ou deveremos qualificar como?
Importa recordar que o Governo de António Costa decidiu, desde o primeiro momento, que o aeroporto é para ser construído no Montijo.
Foi o 1º Ministro que o afirmou em 2019 " Está decidido que é no Montijo. Não podemos continuar a perder tempo ".
É disto que se trata?
