A CGTP condenou na terça-feira o facto de haver “lojas de centros comerciais a interpor ações em tribunal para reverterem a atribuição de horários flexíveis a mães e pais trabalhadores”.
No entender da estrutura sindical esta situação “é ilustrativa de uma ofensiva patronal que continua a subir de tom” e que não é exclusiva do comércio e das grandes superfícies, mas que se verifica também noutros setores, “nomeadamente na saúde, em particular nos centros hospitalares que integram parcerias público-privadas”.
“O que pretendem é pressionar os tribunais e direcionar a jurisprudência para defender os interesses patronais e pôr em causa os direitos dos pais e das crianças”, alerta a CGPT-IN.
Segundo a organização liderada por Isabel Camarinha, o horário flexível “surge como resposta à necessidade de pais e mães trabalhadoras prestarem apoio às suas crianças, acudindo às necessidades destas enquanto suas dependentes e, simultaneamente continuarem a cumprir com as suas obrigações laborais, pelo que este direito é resultado do reconhecimento pela lei de valores humanos básicos relacionados com a maternidade e a paternidade”.
Em comunicado, a confederação sindical lembra que o artigo 56.º do Código de Trabalho estipula que “o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos”.
Acrescenta ainda que, no caso de a entidade patronal pretender recusar o pedido do trabalhador, “tem de enviar o processo à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) para emissão de parecer prévio” e, se o parecer desta comissão lhe for desfavorável, “só poderá recusar o pedido após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo”.
A CGTP diz ainda lamentar que, “num país em que continuam a proliferar a desregulação dos horários, a precariedade e os baixos salários” continuem a existir “estes posicionamentos patronais, onde se incluem as administrações nomeadas pelo Governo”, que “colocam em causa direitos fundamentais”.
A posição da CGTP surge um dia depois do Jornal de Notícias ter noticiado que há lojas em centros comerciais a irem para tribunal contra mães trabalhadoras que exigem folgar ao fim de semana e não nos dias úteis. Segundo o mesmo jornal, estas mães têm direito a um horário flexível por terem filhos até aos 12 anos a seu cargo, tal como estabelece o artigo 56º do Código de Trabalho. No entanto os estabelecimentos envolvidos pretendem que seja definido que as funcionárias em causa não podem, no âmbito do usufruto deste benefício, escolher os dias de descanso semanal, de forma a ultrapassarem os pareceres desfavoráveis da CITE.
* Texto editado por Vítor Rainho
