A administração do Presidente Joe Biden pediu, formalmente, para um juiz federal bloquear a controversa nova lei do Texas que proíbe a interrupção da gravidez após seis semanas, mesmo em casos de violação ou incesto, e que incentiva cidadãos a denunciar estes casos em troca de uma recompensa que pode chegar até aos 10 mil dólares (cerca de 8400 euros).
O Departamento da Justiça norte-americano enviou uma moção de emergência de 45 páginas de forma a suspender temporariamente a lei enquanto o caso é revisto pelos tribunais.
“Esta medida temporária é necessária para proteger os direitos constitucionais das mulheres do Texas e o interesse soberano dos Estados Unidos”, pode ler-se num comunicado partilhado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
A controversa lei do Texas, também conhecida como “a lei do batimento cardíaco”, que veta praticamente o aborto no Texas, é inédita nos EUA, uma vez que nenhuma outra lei que proíba o aborto às seis semanas de gestação, quando um batimento cardíaco fetal pode ser detetado e muitas mulheres ainda não sabem que estão grávidas, está em vigor no resto do país.
O governador do Texas, Greg Abbot, que aprovou esta lei, defendeu a medida no início deste mês afirmando que o estado irá “eliminar todos os violadores”.
Além de proibir o aborto, a lei autoriza ainda “a ação de um cidadão privado”, o que significa que qualquer cidadão pode processar quem realizou, ajudou ou incentivou ao procedimento, mesmo que não tenha qualquer relação com o aborto realizado.
Assim, qualquer cidadão, do Texas ou de outros Estados, pode pedir até 10 mil dólares (cerca de 8400 euros) em danos num tribunal contra qualquer pessoa envolvida no processo, seja a pessoa que efetuou o procedimento, os médicos, funcionários das clínicas, parentes da mulher e até membros da igreja que ajudem a mulher no processo decisório do aborto.
Ao colocar a lei nas mãos de cidadãos privados em vez de autoridades governamentais, a lei não pode ser juridicamente contestada “até que um cidadão de facto inicie um processo”, escreve a BBC.
A ONG União Americana pelas Liberdades Civis denuncia que a lei abre um “esquema de caça a recompensas” por parte dos cidadãos, resultando em custosos processos legais para inibir as mulheres de abortar.
Esta medida foi aprovada pelo Supremo Tribunal, fortemente dividido, com quatro dos seus nove juízes a aporem-se à decisão, que não se pronunciou sobre a constitucionalidade da lei, que entrou em vigor 24 horas antes, mas citou “questões processuais complexas e inovadoras”.
A lei foi contestada por uma petição de emergência, com as clínicas de aborto a advertirem que a lei “reduz imediata e catastroficamente o acesso ao aborto no Texas, proibindo os cuidados de pelo menos 85% dos doentes”.
Esta lei já tinha sido contestada pelo Presidente Biden, que afirmou que a medida ameaça desencadear um “caos constitucional”.
