Por Miguel Pinto-Correia, Economista
No passado dia 10 de novembro, os deputados à Assembleia da República, Sara Madruga da Costa (PSD) e Carlos Pereira (PS) evidenciaram esforços para que, aquando das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais se aprovasse a prorrogação da vigência do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM, também conhecido como Zona Franca da Madeira), até finais de 2022, como aprovado pela Comissão Europeia. Porém, e como seria de esperar, os demais deputados do PS na Assembleia da República recusaram tal alteração, alegando não haver necessidade da mesma, pasme-se a imbecil audácia!
Mais grave ainda, foi o facto do PS boicotar a discussão ‘que já estava agendada e que, inclusive, foi aprovada pelo presidente da Assembleia da República’. Esta ‘brincadeira’ demonstra a irresponsabilidade do PS para com a economia nacional e madeirense, ao fazer com ‘que, pelo menos durante seis meses, seja impossível licenciar novas empresas e garantir mais emprego para prejuízo do CINM e da economia de toda a Região’.
A atitude do PS, na Assembleia da República, é deliberadamente neocolonialista, e portanto dolosa, evidenciando uma total alienação do partido face à realidade económica regional e atendendo à imperiosa necessidade de diversificação da economia regional num contexto pós-pandémico e de sustentabilidade de longo prazo da mesma. Mais uma vez o PS afronta os legítimos interesses económicos da Região Autónoma da Madeira (RAM) enquanto Região Ultraperiférica, mais uma vez o PS tenta condenar a economia madeirense à armadilha de desenvolvimento económico que acarreta o turismo. Objetivamente, o desígnio nacional do PS para com a economia da RAM é a indigência das suas populações e o serventilismo turístico da ‘esquerda caviar’ local.
Porém, o mais grave no meio desta tragédia, é o total silêncio do PS-Madeira, qual escritório de vão de escada, face à atitude do congénere nacional. Nem uma palavra sobre o vil ataque ao CINM, fonte de receita fiscal importantíssima para a Região e âncora da mais de 3000 postos de trabalho, muitos deles altamente qualificados no setor terciário da nossa economia. Resta perceber a razão deste silêncio, se por medo, se por ignorância, se por mera vassalagem. Por agora, este silêncio do PS-Madeira demonstra uma só coisa: laxismo, incúria, ignorância e incapacidade total para defender os legítimos interesses económicos da RAM no seio PS nacional.
Mas o problema da prorrogação do CINM não recai só sobre o PS. A Assembleia Legislativa da Madeira, os seus deputados, os deputados madeirenses à Assembleia da República e o Governo Regional, foram, todos eles, avisados pela ACIF-CCIM que a prorrogação do CINM até 2022 deveria ser obtida depois da aprovação do OE 2021 e antes da discussão do OE 2022. Fica a pergunta: andaram todos os políticos com responsabilidade neste assunto tão importante para o futuro da economia madeirense a dormir na forma?!
As ações antagónicas à R AM, praticadas ao longo da história da região, sob diversas formas, por Lisboa, e identificadas pelo ilustre advogado e comunista Rui Nepomuceno (História da Madeira – Uma Visão Atual, 2006), persistem na psique e práxis dos políticos da Metrópole.
O que fará a RAM sem receitas do CINM? Que fará com os seus 3000 trabalhadores se tudo isto colapsar por falta de entendimento político? Se calhar será melhor o Governo Regional começar seriamente a pensar em albergar 3000 pessoas qualificadas nos quadros da Função Pública regional… Ao final de 35 anos de CINM esta palhaçada entre políticos madeirenses há muito que deveria ter acabado!
Em sede de autonomia fiscal é caso para nós, madeirenses, nos irmos mentalizando das palavras de Sua Majestade Imperial D. Pedro I, Imperador do Brasil: «Independência ou morte!».
