"Na sequência de mais um vídeo tornado viral nas redes sociais onde um agente de autoridade é agredido sem qualquer motivo, vem o Observatório de Segurança Interna (OSI) comentar o seguinte: é preocupante verificar que a Polícia Municipal de Lisboa, adiante PML, permite que um dos seus agentes de autoridade, esteja sozinho, durante um serviço noturno, independentemente de ser, ou não, um serviço remunerado, por óbvias razões de segurança". É desta forma que o Observatório de Segurança Interna, que se autodefine como "associação de direito privado, sem fins lucrativos que visa o estudo, a investigação, o debate e a divulgação das temáticas relativas à Segurança Interna", inicia um comunicado que enviou às redações para deixar claro o seu posicionamento naquilo que diz respeito às agressões levadas a cabo no Largo do Corpo Santo, no passado dia 20 de dezembro.
"É também preocupante perceber que, aparentemente, não está atribuído qualquer equipamento de comunicação rádio que lhe permitisse, em urgência, pedir a assistência necessária. É muito preocupante que um agente de autoridade, no caso, da PML, não disponha de meios menos letais para se defender, nomeadamente o tradicional gás pimenta, comummente distribuído pelas diversas forças e serviços de segurança, bem como por outras polícias administrativas que exercem funções policiais de patrulhamento urbano", avança, adiantando que "a ser verdade que o agente da PML não dispunha de tal equipamento, será de equacionar novos investimentos, de preferência úteis, e que visem aumentar e proporcionar segurança aos agentes em exercício da sua missão". O OSI refere-se à situação que o Nascer do SOL noticiou ontem: um homem – que costuma estar nas imediações do Pingo Doce do Cais do Sodré – agrediu um polícia municipal há 17 dias. Não foi levada a cabo uma abordagem policial ao cidadão, mas sim uma abordagem do cidadão ao polícia, algo que o indivíduo em causa costuma alegadamente fazer.
"Contudo, é avassalador pensar que durante o tempo em que esteve a ser agredido, o agente tinha a clara perceção – tendo-o afirmado – que a sua capacidade de defesa está largamente diminuída e, como tal e conscientemente, não fez o uso da sua arma de fogo, legalmente distribuída, para fazer cessar a ameaça que sobre si caía; é violento perceber que um agente de autoridade, enquanto está a ser agredido e filmado, escolhe não agir por medo das consequências disciplinares, penais e sociais que daí advém". Recorde-se que, nos vídeos que circularam, em primeira instância, em variados grupos de WhatsApp, e posteriormente nas redes sociais, é possível ver o cidadão a dar pontapés ao elemento daquela força policial, assim como a bater-lhe com uma mochila e a empurrá-lo até ambos caírem ao chão. "Mas eu fiz-te algum mal?", perguntou o polícia, sendo que obteve a seguinte resposta:"Vieste armar-te em esperto para quê?".
E, quando a pessoa que captou as imagens aponta que "o polícia está armado", o suposto criminoso gritou "Dá lá tiro, pow pow pow. Dá-me lá na cara" e, logo de seguida, quando questionado acerca do eventual uso de uma arma, pelo rapaz que estava por detrás do telemóvel, o profissional rematou: "Pois é, mas sabe como é que podemos usar as armas?", justificando o motivo pelo qual não recorreu a uma arma de fogo e, consequentemente, à escalada de violência. "Isto agora é assim? Seu merdas! Que falta de respeito", afirmou, no final, referindo-se ao agressor, o jovem que gravou os vídeos. "Por favor, não te metas. Chama a polícia", sugeriu uma rapariga. "Estás a brincar ou quê?", desafiou, nos últimos segundos, o indivíduo. "O agente prefere ser agredido, do que fazer uso das prerrogativas legais ao seu dispor para se defender. E é aqui que claramente nos devemos focar", destaca agora a associação sediada no Campus de Campolide da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
"Quando um polícia, em consciência, escolhe não se defender, teremos obrigatoriamente que perceber que esta é uma mensagem clara da maior doença profissional que esta classe pode sofrer: a indiferença. E não é admissível que a classe policial caia neste esquecimento, neste sentimento de indiferença que só trará angústia à sociedade que precisa de segurança. Este sentimento de indiferença contrasta, claramente, com o sentimento de impunidade". O OSI vai ao encontro da perspetiva que Pedro Carmo partilhou com o Nascer do SOL, sendo que o presidente da Organização Sindical dos Polícias (OSP/PSP) elucidou que "é incompreensível estar um elemento isolado à noite numa zona daquelas. É intolerável o comportamento daquele cidadão. Isto mostra o sentimento de impunidade das pessoas e a falta de respeito que há para com as autoridades independentemente das fardas que se vistam".
"Da mesma forma que o cidadão, deve – tem a obrigação legal – de auxiliar o agente de autoridade que está a ser vítima de agressões. Tem o dever legal de usar o seu telefone e ligar para o 112 e descrever a situação. Não podemos permitir que a agressão de um elemento policial na via pública se torne um circo, e seja motivo de chacota de um profissional, um agente de autoridade, um pai de família, que está ao serviço do cidadão, de noite, sozinho, sem condições de segurança com o total desprezo hierárquico da sua própria instituição", garante o observatório que tem o objetivo primordial de aproximar a sociedade civil às temáticas relativas à Segurança Interna. "Numa época eleitoral, urge pedir aos partidos políticos que dediquem parte dos seus programas eleitorais à segurança interna e à justiça, e que estes tenham propostas sérias que permitam aumentar a qualidade de vida e a segurança dos elementos das forças e serviços de segurança. Se a questão das bodycams foi um passo muito importante, é apenas um passo, num caminho que se faz cada vez mais longo".
É de lembrar que, no dia 20 de dezembro, exatamente na data em que as agressões ocorreram, o Presidente da República promulgou o diploma que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Proteção Civil a sistemas de videovigilância, que permite o uso de câmaras nos uniformes (bodycams). Importa referir que Marcelo Rebelo de Sousa veiculou que baseou a sua decisão nos “pareceres globalmente favoráveis do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), da GNR e da PSP, bem como atendendo à urgência invocada para a introdução do novo regime legal”. No texto aprovado, é possível ler que as bodycams devem ser colocadas de “forma visível” no uniforme e a captação e gravação de imagens e som podem apenas “ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança, nomeadamente quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública, devendo o início da gravação ser precedido de aviso claramente perceptível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam”.
