A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) multou a Câmara Municipal de Lisboa em 1,2 milhões de euros. Em causa está o envio de dados pessoais de manifestantes a embaixadas por parte da autarquia – tema que foi espoletado pelo caso que ficou conhecido como ‘Russiagate’.
Segundo a SIC Notícias, a CNPD considerou que a Câmara de Lisboa violou três artigos do Regulamento Geral de Proteção de Dados ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”.
Em causa está “a violação do princípio da licitude lealdade e transparência: violação do princípio da minimização dos dados, na vertente de ‘nedd to know’ (necessidade de conhecer); da violação do dever de prestar as informações previstas no artigo 13.º do RGPD; da violação do princípio da limitação da conservação e da violação da obrigação da realização de uma avaliação de impacto da proteção de dados”, cita a estação televisiva.
Recorde-se que o caso teve início depois de ser conhecido que a autarquia tinha enviado os dados de três ativistas russos residentes em Portugal para Moscovo, depois de uma manifestação contra a prisão de Alexei Navalny.
Na sequência, e após averiguação, a CNPD acusou, em julho do ano passado, a Câmara de Lisboa “de, ao comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras, ter violado o RGPD”.
Já uma auditoria interna, apresentada pelo então presidente Fernando Medina, concluiu que Câmara de Lisboa enviou dados pessoais sobre 52 manifestações a embaixadas.
