Por Gonçalo Morais e Maria Moreira Rato
A Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) avançou ontem com uma providência cautelar contra o Estado Português pela não atualização dos preços dos Cuidados Continuados.
«Há duas semanas, enviámos um comunicado a lamentar a insolvência de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) no concelho de Ourique e, uma semana depois, infelizmente, há a lamentar a insolvência de uma das nossas associadas, desta feita no Concelho de Setúbal, são mais 60 camas que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) perde», lê-se no comunicado a que o Nascer do SOL teve acesso. José Bourdain, presidente da direcção da ANCC, explica ao Nascer do SOL que desde 2011 não há um aumento de preços dos cuidados continuados: «Portugal passou um tempo difícil com a troika e eu até compreendo que não tenha havido aumentos, mas também não houve aumentos do salário mínimo nacional (SMN) e o custo de vida em geral também não aumentou, pelo contrário».
«O Governo também aumentou a taxa social única para o setor social – um aumento que começou ainda no tempo de José Sócrates, que passou pelo período da troika e continuou a aumentar com este Governo», acrescenta, dizendo que a balança fica desequilibrada, já que são aumentos de recursos «brutais» e no outro prato há «pouco mais que zero».
Ou seja, «se a taxa de inflação é, por exemplo, 1% e aumentam 1% esse não é um verdadeiro aumento». A providência cautelar surge agora porque, defende, já que António Costa não aumenta os preços dos cuidados continuados, «que faça aquilo que está obrigado por lei a fazer que é aumentar os preços com base na inflação». A ANCC endereçou uma carta ao primeiro-ministro, mas não obteve resposta.
No mesmo comunicado, a ANCC indica que o Governo, desde 2007, «está obrigado a atualizar os preços das diárias em Cuidados Continuados em função da inflação verificada no ano anterior; obrigação essa determinada pelas sucessivas portarias que estabelecem o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas que integram a RNCCI».
O Ministério da Saúde, em declarações ao Nascer do SOL, argumenta que, «ao longo dos anos, as atualizações da tabela de preços tiveram em conta o Índice de Preço do Consumidor, publicado pelo INE». «Contudo, no ano de 2021 a RNCCI contou ainda com o aumento de 3,3%, permitindo a revisão dos preços dos Cuidados Continuados Integrados (CCI) de Saúde Mental», «o pagamento a 100% da diária às unidades da RNCCI, face à diminuição das taxas de ocupação decorrentes de ajustamentos organizacionais motivados por critérios de segurança dos doentes justificados pela pandemia de COVID-19» e «um aumento extraordinário no valor de 6% na tipologia de longa duração e manutenção, estabelecido em sede de Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no biénio 2021-2022».
Segundo o Ministério da Saúde, «a RNCCI é uma resposta indispensável ao cidadão e à continuidade de cuidados, que se deseja de qualidade», destacando que «o trabalho das Unidades, mesmo em condições adversas como a situação pandémica em que temos vivido nos últimos anos tem sido pautado pelas boas práticas». «O Ministério está atento às preocupações que nos transmitem, procurando responder-lhes com elevado sentido de responsabilidade e de dever público».
A seu lado, o presidente da ANCC lembra que a União Europeia – desde o surgimento do novo coronavírus – permitiu flexibilizar as contas dos Estados, que todos os Governos aumentassem as despesas e que houvesse um reforço orçamental para toda o setor da saúde. Mas lança a questão: «Por que razão os Cuidados Continuados não tiveram um único sentido de reforço orçamental?». Segundo crê, «com a questão de que tudo tem de ser Estado e nada pode ser privado na área da saúde, o Governo faz isto de propósito para nos levar à falência».
José Bourdain explica que há um outro fator que é importante não esquecer. Em 2017 e em 2018, o Governo assinou um compromisso de cooperação com o setor social e solidário e comprometeu-se a aumentar os preços na área social em geral e as décimas na inflação dos cuidados continuados e esteve «um ano e meio em que não o fez».
A ANCC também levou a cabo uma outra providência cautelar na altura – que o tribunal aceitou – e o Governo, em janeiro de 2019, «veio publicar duas portarias a atualizar os preços com base na inflação», continua. Mas «não o fez com efeitos retroativos, ou seja, tudo o que estava antes de janeiro de 2019 e que o governo tinha assinado que iria aumentar, não aumentou».
O dirigente dá o exemplo da sua própria instituição, que tem a presidência da ANCC, que tem 58 mil euros em dívida e levou o Estado a tribunal, «mais uma vez, para tentar reaver o dinheiro». E este tipo de processos «arrastam-se» durante anos.
Até agora, diz, não houve nenhuma decisão por parte do tribunal. Para agravar este problema, o Estado não paga desde 2015 dívidas a algumas associadas. «Tenho colegas de outras associações com 62 milhões de euros em dívida desde 2015 para cá».
Assumir a nacionalização
O Orçamento de Estado tinha «milhões de euros para os chamados hospitais de proximidade» – como por exemplo em Sintra ou no Seixal. Mas um Hospital de proximidade «não é um hospital», clarifica José Bourdain. «São camas em cuidados continuados disfarçados de hospitais de proximidade».
O presidente da ANCC adianta que, em maio de 2021, reuniu com Marta Temido e conta que desafiou os partidos que apoiavam o Governo a «assumirem que querem uma rede de Cuidados Continuados Pública» que são «contra a rede privada».
E, neste sentido, propôs à ministra da Saúde a nacionalização destas unidades. «É que levarem-nos à falência de forma propositada não me parece o caminho mais correto. Não é ético», defende. «Se querem uma rede pública, assumam isso e paguem as instituições o valor que gastaram nos edifícios e nos equipamentos e os profissionais passam para ir para a esfera pública».
Quando foi feita a discussão sobre a lei de bases da saúde, PS, BE e PCP «disseram olhos nos olhos que nós somos como a pastilha elástica: usar, mastigar e deitar quando não precisarem».
O presidente da ANCC diz ainda que ofereceu a sua instituição para a esfera do Estado e que não é preciso dar nada por ela. «A ministra da Saúde disse que não era de todo aquilo que queria, mas realmente não é o que parece. Estão a causar-nos problemas gravíssimos», concluiu.
